DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989

Eletrônica nº 2025.04.30.02-PMI-DIVERSAS. Fundamentação Legal: art. 106 e 107 da lei federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula segunda do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.06.13.04-PMI. Objeto: contratação de serviços de requalificação, sob demanda, a serem executados nas dependências dos imóveis ocupados pelas diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, parte integrante e complementar deste contrato, independente de transcrição. Prorrogação/Vigência: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 13 de junho de 2026 até 13 de junho de 2027. Data de Assinatura: 10 de junho de 2026. Dotações Orçamentárias: 0901-12.122.0018.1.014 (Ampliação e Reforma de Prédios da Secretaria de Educação) 090112.361.0018.1.015 (Construção, Reforma e Ampliação de Escolas de Ensino Fundamental) e Elemento de Despesa: nº 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). Signatária : Natália Bastos Ferreira Tavares – Secretária Municipal de Educação. Em 10 de junho de 2026, Iguatu-

Ce.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 366937A3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo autuado como PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N ° PE/SRP-2026.05.19.01-PMI/SME , cujo o objeto é o Registro de preços para aquisição de kits sensoriais pedagógicos modulares destinados à educação infantil, compostos por estruturas temáticas em formato lúdico, módulos voltados ao desenvolvimento sensorial, cognitivo e socioemocional, bem como conjunto integrado de recursos didáticos estruturados, incluindo material pedagógico, manual metodológico e plano de formação continuada para professores, em conformidade com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, visando atender às necessidades da Secretaria de Educação do Município de Iguatu, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do edital, e com base no inciso IV, do art. 71, ADJUDICO o objeto à empresa declarada vencedora e HOMOLOGO o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas:

A) ATOS EDICOES LTDA , com sede na Rua São Raimundo, nº 1638, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60.822-185, inscrita no CNPJ sob

o nº 15.340.288/0001-10. Vencedor: Lote Único, Itens: 01, 02, 03, 04 e 05

Valor Total: R$ 2.362.320,00 (Dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte reais).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no edital; na proposta declarada vencedora; na Ata de Registro de Preços e no futuro Termo de Contrato que será celebrado entre as partes, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021.

Publicado por: Levir de Araújo Silva Código Identificador: 11687E24

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Esporte e Juventude-SEJUV, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: CJ PROJETOS E ENGENHARIA - EIRELI , com sede na Rua José de Alencar, 834, SALA A, Centro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-102, inscrita no CNPJ sob o nº 22.892.840/0001-49, através de seu representante legal Carlos Alberto de Oliveira Júnior, inscrito no CPF sob o nº. 007..-80, como a seguir discrimina: Processo: Concorrência Eletrônica nº 2025.04.30.02-PMI-DIVERSAS. Fundamentação Legal: art. 106 e 107 da lei federal nº. 14.133/2021 e suas alterações,

parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula segunda do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.06.13.03-PMI. Objeto: contratação de serviços de requalificação, sob demanda, a serem executados nas dependências dos imóveis ocupados pelas diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, parte integrante e complementar deste contrato, independente de transcrição. Prorrogação/Vigência: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 13 de junho de 2026 até 13 de junho de 2027. Data de Assinatura: 10 de junho de 2026. Dotações Orçamentárias: 1101-27.811.0007.1.021 (Requalificação e Reforma do Estádio Morenão), 110127.812.0007.1.022 (Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas) e Elemento de Despesa: nº 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). Signatário : Marconi de Matos Filho – Secretário de Esporte e Juventude. Em 10 de junho de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 43B80770

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTARIA N.º 02/2026

Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor público municipal, para apuração de suposta prática de infrações disciplinares caracterizadas por abandono de serviço, preenchimento retroativo e fraudulento de ficha de frequência, falsidade ideológica e conduta incompatível com a dignidade do cargo, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a legislação municipal aplicável e demais normas de regência,

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever legal e constitucional de pautar sua atuação sob a égide dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, de forma especial, da eficiência e da supremacia do interesse público, conforme estabelece o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que as obrigações fundamentais inerentes aos cargos públicos e a indispensabilidade de se manter a ordem, a hierarquia e o respeito no âmbito das repartições municipais destinamse a garantir a regular prestação dos serviços à coletividade e o bom funcionamento de todos os órgãos e secretarias que integram a estrutura administrativa do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO que a competência para instauração de procedimentos disciplinares decorre do poder hierárquico e da atribuição legalmente conferida aos secretários municipais para a gestão administrativa, fiscalização de pessoal e zelo pela conduta ética e funcional dos servidores públicos lotados em suas respectivas pastas;

CONSIDERANDO as informações constantes na declaração firmada pelo Secretário de Infraestrutura de Iguatu em 29 de abril de 2026, a qual noticia a suposta ocorrência de atos de extrema gravidade funcional atribuídos ao servidor público efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado nesta Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA);

CONSIDERANDO que o relato das servidoras municipais, todas integrantes do setor administrativo desta Secretaria e diretamente responsáveis pelas rotinas de controle de pessoal, indica que o servidor supra mencionado apresentava de forma habitual postura supostamente inadequada no ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO que a instauração do processo disciplinar tem por escopo garantir a apuração isenta, minuciosa e técnica dos acontecimentos descritos, proporcionando ao servidor investigado a

www.diariomunicipal.com.br/aprece 42