DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989

oportunidade de manifestar-se e produzir provas em sua defesa, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: B0F9B319

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor Joaquim Ribeiro do Nascimento, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Infraestrutura do Município de Iguatu, para fins de apuração de responsabilidade funcional decorrente dos fatos noticiados na declaração de 29 de abril de 2026, os quais caracterizam, em tese, faltas graves, abandono de serviço, apropriação indevida de documento público, falsificação de registro de frequência e conduta incompatível com o cargo público.

Art. 2º – Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Iguatu, constituída nos termos das normas municipais vigentes, ou, na sua ausência ou impedimento legal, os membros que vierem a ser oportunamente designados por ato da Procuradoria Geral do Município, para atuarem como órgão incumbido da instrução, condução integral e elaboração de relatório conclusivo no âmbito deste processo disciplinar.

Art. 3º – Determinar que a Comissão Processante adote todas as medidas e diligências necessárias para a completa elucidação dos acontecimentos, o que inclui a realização de oitivas das testemunhas presenciais arroladas no Relatório de Conduta Disciplinar, a colheita de depoimento pessoal do servidor investigado, a juntada de novos documentos e a produção de todas as provas admitidas no direito.

Art. 4º – Assegurar ao servidor investigado o exercício irrestrito das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, franqueando-lhe o acesso integral aos autos, a faculdade de acompanhar pessoalmente ou por intermédio de defensor legalmente constituído a inquirição de testemunhas e a realização de atos instrutórios, bem como o direito de formular perguntas, apresentar defesa escrita, produzir provas documentais e requerer diligências que se mostrarem pertinentes à sua defesa técnica.

Art. 5º - Fixar o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos do presente Processo Administrativo Disciplinar, contados a partir da data de publicação desta Portaria, admitindo-se a prorrogação por igual período por meio de solicitação devidamente fundamentada da Comissão Processante endereçada à autoridade competente, caso as circunstâncias instrutórias e a complexidade das diligências assim exijam.

Art. 6º - Determinar a notificação pessoal e individualizada do servidor investigado, acompanhada de cópia integral desta Portaria de instauração e dos documentos preliminares que a instruem, a fim de cientificá-lo formalmente sobre o início do procedimento e o teor dos fatos que motivaram a sua abertura.

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: Vínculo Construções e Tecnologia - LTDA , com sede na Av. Santos Dumont, 1740, Sala 302, Fortaleza, Ceará, 60.150-161, inscrita no CNPJ sob o nº 53.086.750/0001-94, através de seu representante legal Márcio Farias Melo, (Sócio Remanescente), inscrito no CPF sob o nº. 726..00, como a seguir discrimina: Processo: Concorrência Eletrônica n. 2025.04.30.02-PMI-DIVERSAS. Fundamentação Legal: art. 106 e 107 da lei federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula segunda do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.06.13.02-PMI. Objeto: contratação de serviços de requalificação, sob demanda, a serem executados nas dependências dos imóveis ocupados pelas diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, parte integrante e complementar deste contrato, independente de transcrição. Prorrogação/Vigência: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 13 de junho de 2026 até 13 de junho de 2027. Data de Assinatura: 10 de junho de 2026. Dotações Orçamentárias: 0602-10.122.0016.1.002 (Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria de Saúde), 0602-10.301.0016.1.003 (Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento das Unidades Básicas de Saúde) e Elemento de Despesa: nº 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). Signatário : João Leonardo de Souza MendonçaSecretaria Municipal de Saúde. Em 10 de junho de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 16877CE7

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 421/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014 ,

RESOLVE:

Art. 7º - Determinar o envio de cópia integral deste expediente ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o objetivo de registrar a instauração do presente procedimento na ficha funcional do servidor e adotar as anotações administrativas cabíveis.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial do Município de Iguatu ou no meio de imprensa administrativa oficializada pelo Poder Executivo Municipal, produzindo seus plenos efeitos de ordem jurídica e administrativa a partir de então.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Art. 1º - EXONERAR, o(a) senhor(a) GILDERLANDIO DUARTE DA COSTA, inscrito(a) no CPF Nº: 043.106.033-94 e RG N°: 2006029104262 do cargo de provimento em comissão de Agente de Contratação do Setor de Licitações e Contratos da Secretaria de Saúde – código CDS–2, com lotação na Secretaria de Governo – SEGOV.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 12 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

IGUATU-CE, 29 DE MAIO DE 2026.

ANTÔNIO RICARTE SOBRINHO

Secretário Municipal de Infraestrutura

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: D753255E

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