DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1701.133920064.2.125 Promoção de Festividades Culturais, Cívi cas e da Memória Política , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 Festividades e homenagens, no valor de R$ 1.376.362,20

edital e seus anexos estarão disponíveis através dos sites: https://bllcompras.com/home/publicaccess ―acesso identificado no link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

FRANCISCO NASCIMENTO JÚNIOR Agente de Contratação.

VIGÊNCIA...................: 26 de Maio de 2026 a 26 de Maio de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 26 de Maio de 2026

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 17765EE5

Secret. Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 243529C3

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20220543

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do ADITIVO DE PRORROGAÇÃO do Instrumento Contratual nº 20220543 resultante da CONCORRÊNCIA nº 2021122101-SEIN

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UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE.

VIGÊNCIA: a partir de 19 de Maio de 2026 até 19 de Maio 2027. O VALOR DO TOTAL: 19.325,62 (Dezenove mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos).

CONTRATADA (O): S.N DOS SANTOS CNPJ 18.445.164/0001-98

ASSINA PELO CONTRATADO: STERFFESON NOBREGA DOS SANTOS portador do(a) CPF 072.750.944-60

ASSINA PELO CONTRATANTE: MAURIVAN SOARES LIMA, portador do CPF sob o nº 049.519.173-60;

DATA DA ASSINATURA: 18 de Maio de 2026

Jaguaretama – Ceará, 18 de Maio de 2026

MAURIVAN SOARES LIMA

Sec. Mun. Infraest. Urb. e S. Público Contratante

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: A885015E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO VISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2026-SEINFRA

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jaguaretama – Aviso de Republicação de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico N.º PE-001/2026-SEINFRA. Objeto : Aquisição de material de iluminação pública para atender as necessidades da secretaria municipal de infraestrutura urbanismo e serviços públicos do município de Jaguaretama/Ce, em conformidade com as quantidades constantes do anexo I do edital .. Tipo: Menor Preço Por Lote. Forma De Disputa : Aberto e Fechado. O agente de contratação da PMJ comunica aos interessados que devido a um erro no cadastro da licitação na plataforma BLL Licitações, onde será retificado o Tipo de Lance: Maior desconto, ficando o correto: Menor Lance, o edital será republicado e a entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 30.06.2026 às 08:00 horas (horário de brasília) . O

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE DECRETO Nº 1606015/26-GP JARDIM-CE, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS PAGAMENTOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003035-15.2025.4.05.0000, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; AUTORIZA AS CONTRATAÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o dever da Administração Pública municipal de dar cumprimento imediato, fiel e integral às decisões emanadas do Poder Judiciário, sob pena de responsabilização funcional, administrativa e criminal de seus agentes;

CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida em 15 de junho de 2026 pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal PAULO CORDEIRO, integrante da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Representação Criminal/Notícia de Crime nº 0003035-15.2025.4.05.0000 (documento Num. 10951137;

CONSIDERANDO que a mesma decisão judicial fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a atual gestão promova novas contratações, com vistas à continuidade dos serviços públicos cujos objetos se encontram sob suspensão;

CONSIDERANDO que a medida cautelar tem por finalidade declarada obstar o repasse de recursos públicos às empresas sob investigação, razão pela qual a sua execução exige não apenas a paralisação dos pagamentos, mas também a adoção de cautelas que impeçam a perpetuação do vínculo por interposta pessoa;

CONSIDERANDO a essencialidade e a continuidade de parte dos serviços contratados, notadamente o transporte escolar custeado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e as despesas mantidas com recursos do FUNDEB, cuja interrupção acarretaria lesão ao interesse público e a direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o seu art. 75, inciso VIII, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, nos casos de emergência decorrente de fato imprevisível e alheio à vontade do administrador;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma clara e documentada, os atos de execução da decisão judicial, assegurando-se

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