DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DALEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 18 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1.982, de 18 de maio de 2026, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Maçônica Mauritiense – AMMA.
Art. 2º. Em decorrência da revogação prevista nesta Lei, fica sem efeito a autorização legislativa para a transferência do imóvel objeto da Lei Municipal nº 1.982/2026, permanecendo o bem incorporado ao patrimônio do Município de Mauriti.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 12 de junho de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: EFF38C89
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº561/GP/2026
PORTARIA Nº561/GP/2026
NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR ADMNISTRATIVO, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Art. 1º - Art. 1° NOMEAR o Sr . HENRIQUE GOMES DO NASCMENTO CPF : 096.124.573-52 , para ocupar o cargo de ASSESSOR ADMNISTRATIVO.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 15 de junho de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: D2AD63BF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº564/GP/2026
PORTARIA Nº564/GP/2026
EXONERA, A PEDIDO, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MAJOR JOAQUIM ANTONIO FURTADO (TIPO B), VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, o Sr. CICERO CELIO GONÇALVES SOARES, CPF: 017.932.063-76 , ocupante do cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MAJOR JOAQUIM ANTONIO FURTADO (TIPO B).
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 15 de junho de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla
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