Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/06/2026 · pág. 94

DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989

Na assistência social, o PPA contempla a função Assistência Social, com ações para criança e adolescente, Conselho Tutelar, proteção social básica, proteção especial, Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, BPC na Escola, PROCAD-SUAS, AEPETI, benefícios eventuais, controle social e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

No território, o PPA prevê requalificação urbana, praças, parques, jardins, unidades de lazer, trânsito, coleta seletiva, resíduos, recursos hídricos, cultura, bibliotecas, centros culturais, esporte, turismo e comunicação. A Agenda integra esses campos como direitos de convivência, brincar, segurança, pertencimento, clima, cultura, leitura, comunicação e cidade educadora.

A linha de base final da Agenda deverá ser validada até 60 dias após a publicação do Decreto, com dados da Secretaria de Educação, e-SUS/PEC, SI-PNI, CadÚnico, CRAS/CREAS, Conselho Tutelar, CMDCA, NUCA, secretarias finalísticas e relatórios do Selo UNICEF. Até a conclusão da linha de base, as metas quantitativas abaixo funcionam como metas de gestão e deverão ser ajustadas por evidência administrativa, sem reduzir a proteção integral como prioridade.

2. Objetivo geral

Instituir, articular, executar e monitorar, no âmbito do Plano Plurianual 2026/2029, uma Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente capaz de integrar educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, comunicação, meio ambiente, território, urbanismo, orçamento, controle social e participação cidadã, convertendo o princípio constitucional da prioridade absoluta em metas, indicadores, entregas anuais, responsabilidades intersetoriais e financiamento público. A Agenda deverá assegurar atenção prioritária às crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade social, racial, territorial, de deficiência, neurodivergência, gênero e demais desigualdades, no ciclo executivo de 2026 a 2029.

3. Desafios prioritários

Enfrentar desigualdades sociais, territoriais, raciais, de gênero, de deficiência e neurodivergência que restringem o acesso de crianças e adolescentes à educação, saúde, proteção social, cultura, esporte, comunicação, cidade e lazer.

Combater o racismo estrutural e o apagamento das infâncias negras e indígenas, incluindo currículo, materiais pedagógicos, práticas culturais, comunicação pública e formação de servidores.

Ampliar políticas públicas voltadas a gênero, diversidade, autocuidado, saúde menstrual, prevenção de violências, autonomia e respeito desde a infância e a adolescência.

Tornar a infância prioridade concreta no orçamento, no cotidiano das secretarias, nos prédios públicos, nos indicadores, nos relatórios e na mentalidade coletiva da gestão municipal.

Garantir que educação, saúde e assistência social deixem de aparecer como referências genéricas e passem a operar com ações PPA, responsáveis, prazos, indicadores, metas e prestação de contas.

4. Eixos estratégicos mantidos e fortalecidos

Eixo	Denominação	Objetivo estratégico
Eixo 1	Equidade, Direitos e Combate às Desigualdades	Promover reconhecimento, proteção e valorização das crianças e adolescentes em maior vulnerabilidade, com foco em equidade racial,gênero, território, deficiência, neurodivergência eproteção contra violências.
Eixo 2	Participação, Cidadania e Protagonismo Infantojuvenil	Garantir escuta ativa e participação significativa de crianças e adolescentes no ciclo das políticas públicas, com devolutiva e registro institucional.
Eixo 3	Educação Pública Inovadora, Antirracista e Sustentável	Integrar aprendizagem, cuidado, permanência, alimentação escolar, tecnologias, AEE, apoio psicossocial, cultura, ODS e proteção integral.
Eixo 4	Saúde Integral, Bem-Estar e Alimentação Saudável	Fortalecer vacinação, PSE, atenção primária, saúde mental, saúde da mulher, atendimento neuroatípico, vigilância, saúde bucal e alimentação segura.
Eixo 5	Cultura, Leitura e Comunicaçãopara a Infância	Garantir acesso à arte, literatura,patrimônio, comunicação e rádio educativa como direitos formativos e democráticos.
Eixo 6	Esporte, Lazer, Corpo e Inclusão	Promover esporte seguro, brincar, corpo, lazer,quadras, espaços acessíveis epráticas inclusivaspara crianças e adolescentes.
Eixo 7	Cidade, Território e Justiça Climática na Infância	Planejar a cidade, a zona rural, os caminhos escolares, os espaços públicos, a arborização, os resíduos e o pertencimento com centralidade na infância.
Eixo 8	Governança Intersetorial, Financiamento e Monitorament Público	o Converter prioridade absoluta em rotina institucional, orçamento, comitê, indicadores, relatórios, controle social e revisão anual.

5. Matriz de aderência da Agenda ao PPA 2026/2029

Área PPA	Programas PPA associados	Ações PPA consideradas	Cobertura na Agenda
Educação	0010, 0015, 0196, 0231, 0271, 0013, 0235, 0082	2010; 2011; 2013; 1002; 1003; 1004; 2014; 2015; 1005; 2016; 4001; 2047; 2049; 1035; 2050 a 2057; 2061 a 2064; 2601; 1036	Contemplada nos Programas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e no Observa Infância.
Saúde	0171, 0176, 0181, 0191, 0192, 0196, 0037	2040; 2041; 1032; 1033; 2069; 2070; 1037; 2071 a 2078; 2602; 2604; 2081; 2082; 2083; 2086	Contemplada nos Programas 2, 8, 9, 12 e na governança de indicadores.
Assistência Social e FMDCA	0131, 0136, 0137, 0212, 0037	2026; 2027; 2028; 1029; 2029; 2030; 2031; 2032; 2087 a 2091; 2093 a 2100; 1040; 2107; 2108	Contemplada nos Programas 1, 2, 5, 6, 9, 11 e nas ações de proteção social.
Cultura, leitura e comunicação	0307, 0082, 0536, 0037	2017; 2018; 1006; 2019; 1007; 1008; 2020; 4001; 2111; 2112	Contemplada nos Programas 1, 4, 5, 6, 7, Sementes do Amanhã e ações culturais de território.
Esporte e lazer	0010, 0231, 0616, 0621	2010; 1004; 1036; 1010; 2113; 1013	Contemplada no Programa 8 e nos espaços de cidade acolhedora.
Urbanismo, meio ambiente, serviços e transporte	0004, 0331, 0332, 0336, 0339, 0376, 0401, 0471, 0590	1014; 1017; 1018; 2025; 4002; 2034; 1030; 2045; 1043; 2046; 3003; 2109; 2110; 1041	Contemplada no Programa 10 e no eixo de justiça climática na infância.
Desenvolvimento rural e segurança alimentar	0441, 0473, 0196	2037; 2038; 2049; 2013	Contemplada de forma transversal em alimentação saudável, hortas/educação alimentar e ODS na Mochila.
Governança, controle social e gestãopública	0037, 0137, 0171, 0231, 0307	2030; 2031; 2047; 2069; 2087; 2089; 2090; 3001; 2108; ações administrativas setoriais	Contemplada no Programa 11, no Comitê Gestor e no ciclo de relatórios semestrais.
Áreas sem interface finalística direta	Legislativo, Previdência, Encargos, Reserva de Contingência	Ações próprias do funcionamento institucional ou obrigações legais	Não convertidas em programas da Agenda, mas permanecem no PPA e podem apoiar gestão, transparência e legalidade quando necessário.

6. Cronograma geral de implantação, execução e monitoramento

Prazo	Entrega	Responsável	Comprovação
Até 15 dias após o Decreto	Designar pontos focais titulares e suplentes por secretaria e instância de controle social.	Gabinete, Selo UNICEF, secretarias e CMDCA	Portarias/ofícios de indicação.
Até 30 dias	Instalar o Comitê Gestor Intersetorial e aprovar calendário anual de reuniões bimestrais.	Articulação Selo UNICEF e Assistência Social	Ata de instalação e calendário.
Até 60 dias	Consolidar Linha de Base Municipal da Agenda com dados de educação, saúde, assistência, cultura, esporte, território, orçamento eparticipação.	Comitê Gestor e pontos focais	Matriz de linha de base validada.
Até 90 dias	Entregar Planos Operacionais Setoriais com ações PPA, responsáveis, cronograma físico e fontes orçamentárias da LOA.	Secretarias corresponsáveis	Planos setoriais anexados ao processo.
Bimestral	Reunião técnica de acompanhamento, classificação de risco e pactuação de ajustes.	Comitê Gestor	Ata e semáforo de execução.