DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

IV - Assessorar tecnicamente o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e executar o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

V - Gerir a interlocução com o Ministério da Igualdade Racial para a captação de recursos e participação em programas federais.

Art.4º. O Núcleo de Igualdade Racial (NIR) será coordenado por um servidor integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo, sob a supervisão administrativa do Secretário Municipal de Educação.

Art. 5º. O Núcleo de Igualdade Racial (NIR) atuará em estreita colaboração com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 961/2025, prestando-lhe o suporte administrativo e técnico necessário para o exercício de suas funções. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 2A3D8068

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO SOCIAL DE LAZER, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE ―ESPAÇO SOCIAL DE LAZER ESCRITOR NICODEMOS GOMES NAPOLIÃO.‖.

LEI ORDINÁRIA Nº 977/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , José Joeni

Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O espaço social de lazer, que ora está sendo construído, localizado na margem direita da CE-138, sentido Iracema, conforme memorial em anexo, passa a se chamar de ―Espaço Social de Lazer Escritor Nicodemos Gomes Napolião.‖.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 11 (onze) dias no mês de junho de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Alto Santo – CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 7144463E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, ANEXO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE ―ANEXO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE ALTO SANTO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA.‖

LEI ORDINÁRIA Nº 976/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O prédio anexo a prefeitura municipal, que ora está sendo construído, localizado na Rua Frei Lamberto, passa a se chamar de ―Anexo do Centro Administrativo de Alto Santo Francisco França Nogueira.‖

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo – CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: E6D94E95

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026-PE/SRP , que tem como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS A APOIAR, CAPTAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE ENSINO, BEM COMO AO PLANEJAMENTO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS CURRICULARES E PEDAGÓGICAS, UTILIZANDO SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL INTEGRADA, EM AMBIENTE WEB, NO MODELO SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), COMO FERRAMENTA COMPLEMENTAR À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE USO, IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA, COMPOSTA POR: SISTEMA DE GESTÃO DO CURRÍCULO EDUCACIONAL MUNICIPAL; SISTEMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD); SISTEMA DE MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM E GERAÇÃO DE RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS E GERENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARATUBA/CE. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 15/06/2026 até o dia 30/06/2026 às 09h00min . Abertura das Propostas: 30/06/2026 às 09:30min (horário de Brasília).

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA –

Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 12 de Junho de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: DCC846ED

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026-PE/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2026-PE/SRP.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM ARATUBA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. Assinatura da Ata: 11/06/2026. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresas ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS : 1) SOL NASCENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 15.839.938/0001-77 , vencedora dos LOTES III e VI com o Valor Global de R$ 42.688,50 (Quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); 2) MOURA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ Nº 62.772.220/000186 , vencedora dos LOTES II, IV e V com o Valor Global de R$

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