DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

Eu, _, representante legal da pessoa jurídica , inscrita no CNPJ nº _____, declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 005-2026-SECULT - V Barroquinha Junino - XVI Festival de Quadrilhas de Barroquinha, que a proponente possui experiência mínima de 03 (três) anos em produção cultural, eventos culturais, festas populares, produção artística, logística cultural ou áreas correlatas.

Declaro, ainda, que as informações e documentos apresentados para comprovação da experiência são verdadeiros e correspondem à atuação efetivamente desenvolvida pela proponente.

Declaro que a pessoa jurídica não se encontra impedida de contratar, celebrar instrumentos de fomento, receber recursos públicos ou executar projetos culturais com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente.

Declaro estar ciente de que a falsidade das informações prestadas poderá acarretar a inabilitação ou desclassificação da proposta, a rescisão do Termo de Execução Cultural, a devolução de valores eventualmente recebidos e a adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

Documentos anexados para comprovação de experiência:

Barroquinha - CE, _ de ___ de 2026.

___ Assinatura do(a) representante legal

• apresentar relatório de execução do objeto e documentos comprobatórios, quando solicitado;

• dar visibilidade à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB e ao Município de Barroquinha, conforme orientações oficiais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

• realizar os procedimentos administrativos necessários à formalização e pagamento do instrumento;

• acompanhar a execução do objeto cultural;

• solicitar informações, ajustes ou comprovações necessárias ao adequado acompanhamento da ação;

• publicar os atos oficiais relacionados ao edital, quando cabível. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado conforme disponibilidade financeira, procedimentos administrativos internos e normas aplicáveis aos recursos da PNAB, podendo ocorrer em parcela única ou em etapas, a critério da Administração Municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO

A comprovação da execução poderá ser realizada por meio de relatório de execução do objeto, registros fotográficos, audiovisuais, materiais de divulgação, contratos, recibos, notas fiscais, declarações, listas e demais documentos compatíveis com a natureza da ação cultural.

CLÁUSULA OITAVA - DO DESCUMPRIMENTO

O descumprimento das obrigações assumidas, a execução parcial injustificada, a não comprovação da execução ou a utilização indevida dos recursos poderá acarretar rescisão do termo, devolução de valores, impedimentos legais e demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005-2026-SECULT V BARROQUINHA JUNINO - XVI FESTIVAL DE QUADRILHAS DE BARROQUINHA ANEXO V - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

Pelo presente instrumento, o Município de Barroquinha - CE, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, formaliza com a pessoa jurídica _, inscrita no CNPJ nº ______, representada por _____, CPF

nº ________, selecionada no Edital de Chamamento Público nº 005-2026-SECULT - V Barroquinha Junino - XVI Festival de Quadrilhas de Barroquinha, o presente Termo de Execução Cultural, mediante as cláusulas a seguir.

As partes declaram ciência e concordância com as regras previstas no Edital de Chamamento Público nº 005-2026-SECULT, seus anexos, legislação aplicável e demais orientações da Secretaria Municipal da Cultura.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Execução Cultural.

Barroquinha - CE, _ de ___ de 2026.

___ Representante do Município

___ Proponente selecionado(a) / Representante legal

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a execução da produção artística e logística do V Barroquinha Junino - XVI Festival de Quadrilhas de Barroquinha, conforme proposta aprovada, Edital de Chamamento Público nº 005-2026-SECULT, Anexo I e demais documentos integrantes do processo administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor concedido para execução do objeto será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme resultado final publicado oficialmente e disponibilidade financeira dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO

A proponente selecionada compromete-se a executar integralmente a proposta aprovada, assegurando a composição mínima prevista no Anexo I do edital, incluindo 01 grupo junino local, 06 artistas/músicos locais, 01 bumba-meu-boi e equipe mínima de produção composta por 01 produtor cultural e 02 staffs.

A execução deverá observar os prazos, locais, orientações técnicas, condições de segurança, comunicação institucional e demais determinações expedidas pela Secretaria Municipal da Cultura. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE

• executar o objeto de acordo com a proposta aprovada e com as regras do edital;

• manter a regularidade das informações e documentos apresentados;

• responsabilizar-se pela contratação, coordenação, pagamento e organização dos profissionais, artistas, grupos e equipe envolvidos, quando aplicável;

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005-2026-SECULT V BARROQUINHA JUNINO - XVI FESTIVAL DE QUADRILHAS DE BARROQUINHA ANEXO VI - FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome/Razão social do proponente:

_____ CNPJ:

_____ Nome do representante legal:

____ CPF do representante legal:

_______ Telefone/WhatsApp:

__ E-mail:

_______ Objeto do recurso:

__ Fundamentação do pedido:

Documentos anexados, se houver:

______ Declaro estar ciente de que o recurso deve ser apresentado no prazo previsto no Edital de Chamamento Público nº 005-2026-SECULT - V Barroquinha Junino - XVI Festival de Quadrilhas de Barroquinha e que não serão analisados documentos ou pedidos intempestivos.

• utilizar os recursos exclusivamente na execução do objeto cultural;

• permitir o acompanhamento e a fiscalização pela Secretaria Municipal da Cultura;

Barroquinha - CE, _ de ___ de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17