DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.20250117/0002-22 -- CONTRATO № 202605210002 - ORIGEM: Pregão Nº 1902001/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL CONTRATADA (O).....: GRANGAZ LTDA OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) ENVAZADO EM BOTIJÃO DE 13 KG E VASILHAMES COMPLETO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE - VALOR TOTAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais) PROGRAMA DE TRABALHO: - 0701.08.422.0072.2.067 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, R$ 500,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 1.250,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0702.08.244.0081.2.080 -BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO IGDBF, R$ 750,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 2.000,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0702.08.244.0074.2.079 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MAC-ASSSISTÊNCIA, R$ 500,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 2.000,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; --0702.08.244.0073.2.078 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRASPAIFSCFV, R$ 750,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 3.000,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0702.08.243.0078.2.075 -- FORTALECIMENTO DE AÇÕES DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, R$ 500,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 1.250,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0701.08.122.0021.2.062 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, R$ 2.000,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 3.000,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado - VIGÊNCIA: de 12 meses DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 06676622

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.20250117/0002-22 - CONTRATO № 202605210003 - ORIGEM: Pregão Nº 1902001/2025-CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADA (O).....: GRANGAZ LTDA OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) ENVAZADO EM BOTIJÃO DE 13 KG E VASILHAMES COMPLETO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE - VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 0503.10.302.0113.2.051 FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, R$ 6.250,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material

Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 50.000,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0502.10.302.0113.2.044-GESTÃO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR MAC, R$ 750,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 2.500,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0502.10.301.0112.2.043 -GESTÃO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, R$ 3.750,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 25.000,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0502.10.301.0089.2.042 -FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS, R$ 500,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 3.750,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0501.10.122.0021.2.032 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DESAÚDE, R$ 1.250,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 6.250,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado - VIGÊNCIA: de 12 meses -DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 854FADE0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIDADE PARA SUA FRUIÇÃO, DISCIPLINA A ANÁLISE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA DOS REQUERIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora Elíria Maria Freitas de Queiroz , Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 38 e pelos incisos XIV e XV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto na Lei Municipal nº 139, de 16 de março de 1998, e

CONSIDERANDO que a licença-prêmio por assiduidade constitui direito assegurado ao(à) servidor(a) público(a) municipal após cada quinquênio de efetivo exercício ininterrupto, consistindo em 03 (três) meses de afastamento remunerado, com percepção integral da remuneração do cargo efetivo, nos termos dos arts. 94 e 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

CONSIDERANDO que, ao longo dos anos, a concessão da licençaprêmio ocorreu de forma restrita, ocasionando o acúmulo de períodos

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