DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

2025.05.13.01-PMI/SME. Objeto: Aquisição de tecidos, aviamentos e congêneres destinados à confecção de figurinos, adereços e decoração em geral, visando atender eventos e projetos das unidades escolares, de responsabilidade da Secretaria da educação do Município de Iguatu-CE. Da Vigência: até 05 de junho de 2027. Data da Assinatura: 05 de junho de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dotação Orçamentária: 090212.361.0018.2.054 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%). Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Natalia Bastos Ferreira Tavares – Secretária Municipal de Educação. Em 05 de junho de 2026.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 2CA4B3E1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº 005.26DL-GOV

OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE CONTRATANTE: SECRETARIA DE GOVERNO CONTRATADA(O): S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA ONTRATO Nº: 20260602 VALOR TOTAL: R$ 22.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2026 Atividade 1501.041220137.2.078 Manutenção da Secretaria de Governo , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ. VIGÊNCIA: 09 de Junho de 2026 a 31 de Dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de Junho de 2026, Marcos Klinsman Oliveira Melo, agente de contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 7D482122

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 005.26-DL-GOV

O Município de Ipueiras - CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, AUTORIZA/RATIFICA a DISPENSA Nº 005.26-DL-GOV. Objeto: : : LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE , para a empresa S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, CNPJ: 35.055.771/0001-60, com o valor global de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil, duzentos reais). Ipueiras/CE, 09 de junho de 2026,

FRANCISCO SOUTO VASCONCELOS,

Secretário de Governo.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 96A8A9A4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO GAB/PMI Nº 90, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal

nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para promover políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e à melhoria da qualidade de vida da população, mediante a implantação de equipamentos públicos destinados à promoção do esporte, do lazer, da cultura, da educação, da inclusão social e do fortalecimento da convivência comunitária, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e ao interesse público

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 87, de 2 de junho de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da senhora SARAH RAMOS MOTA, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.262, de 12 de junho de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade da senhora Sarah Ramos Mota, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

DECRETA:

Art.1º. Fica desapropriado, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 776,24m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da senhora Sarah Ramos Mota, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586243.32 m S e 411820.96 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586293.44 m S e 411784.31 m E), com distância de 62,09 metros, confrontando com Rua SDO (Sem Denominação Oficial); AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586278.68 m S e 411764.13 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Elinaldo Santos; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P3 ao P1 com distância de 66,94 metros, confrontando com Rua SDO (Sem Denominação Oficial); Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 154,03m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.262, de 12 de junho de 2026, destina-se à implantação de equipamento público multiuso, voltado à realização de atividades esportivas, recreativas, culturais, educacionais, sociais e de convivência comunitária, bem como à execução de ações e projetos de interesse público destinados à promoção do desenvolvimento social e à melhoria da qualidade de vida da população do Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8138C6B1

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.262, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 776,24M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA

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