DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação nº 05/2026 – PMM para apresentação da documentação necessária à investidura no cargo. Em razão do descumprimento do prazo previsto no edital de convocação, a referida candidata fica considerada DESCLASSIFICADA do certame para todos os fins legais e administrativos, nos termos do Edital nº 002/2025 – PMM, do Edital de Convocação nº 05/2026 – PMM, da Lei Municipal nº 518/2023 e do art. 37 da Constituição Federal, ficando a Administração Municipal autorizada a promover a convocação dos candidatos subsequentes, observada rigorosamente a ordem de classificação.

Por fim, TORNA PÚBLICO que permanece suspensa a convocação da candidata THAÍRES BRAGA DOS SANTOS JUCA, CPF nº 094. . -69, aprovada na 4ª colocação da modalidade de cotas raciais (negros) para o cargo de Fisioterapeuta, nos termos do EDITAL DE SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026 – PMM, permanecendo seus efeitos integralmente válidos até ulterior deliberação da Administração Municipal.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

EDITAL DE COMPARECIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026 – PMM

ANEXO ÚNICO

COMPARECERAM, no prazo legal, ao Setor de Recursos Humanos do Município, apresentando a documentação exigida e comprovando o atendimento aos requisitos legais e editalícios para a investidura nos respectivos cargos públicos efetivos, os candidatos abaixo relacionados:

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: B47112EC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 05/2026

Convoca Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheira Titular no exercício da função, devido gozo de férias

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mauriti , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1089/2012.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a Conselheira Tutelar Suplente , CRISTIANE DOS SANTOS PIRES DE SÁ , CPF: 048.864.09547: para cumprir o periodo de ferias da conselheira titular Maria Marilene de Sousa Ferreira periodo de 01/06/2026 a 30/06/2026 – 30 dias e do conselheiro titular: José Furtunato Leite 01/07/2026 a 30/07/2026 - 30 dias

Art. 2º - O Conselheiro Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá comparecer na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais no endereço da Rua José Leite da Costa, nº 619, Bairro Serrinha, MauritiCeará, no prazo de 02 dias a contar da data da publicação do edital, munido dos seguintes documentos: Original e cópia do RG (Identidade); Original e cópia do CPF; Original e cópia do Título Eleitoral;

Original e cópia de Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado; Declaração de não impedimento.

Art. 3º - No caso de impossibilidade de assumir temporaiamente a função de Conselheiro Tutelar Titular, o convocado deverá assinar termo de Desistência (Anexo II), sendo imediatamente convocado o suplente posterior e assim sucessivamente, por meio eletrônico e/ou remoto, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Após analise da documentação e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para o Gabinete do Prefeito e Setor Pessoal para os devidos fins administrativos.

Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. Art. 6º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Mauriti-Ceará, 02 de junho de 2026

MARIA EUVECIANA DE LACERDA Presidente do CMDCA

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

EU, ____ , CPF Nº ________ , declaro para os devidos fins, que não incorro em quaisquer das vedações previstas no art. 140, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e estou ciente do Art. 37 da Resolução do CONANDA nº 139/10, que exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

ANEXO II

TERMO DE DESISTÊNCIA

EU, _______ , CPF Nº _______ , por livre e espontânea vontade, DESISTO de ocupar a vaga de Conselheiro Tutelar de Mauriti-Ceará pelo qual fui convocado por meio do Edital nº 05/CMDCA/2026, para substituir Conselheiro Tutelar Titular no gozo de férias .

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026

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