DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 031F0E26

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº556/GP/2026

PORTARIA Nº556/GP/2026

NOMEIA SEM ÔNUS OCUPANTE DO CARGO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DO INSTITUDO DO MEIO AMBIENTE-IMAM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR SEM ÔNUS o Sr. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CASTRO, CPF: 144.676.583-00, para ocupar o cargo de DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO;

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 482E411B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 560/2026

PORTARIA Nº 560/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a possibilidade de designação de servidores efetivos para o exercício de cargos em comissão;

CONSIDERANDO o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo, nos termos da legislação vigente, bem como a manutenção das vantagens pessoais legalmente incorporadas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado e designado o servidor abaixo relacionado, integrante do quadro efetivo do Município de Mauriti/CE, para o exercício de cargo comissionado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

I – JOÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , inscrito no CPF sob o nº784.058.233-87, servidor efetivo no cargo de Agente de Combate às Endemias, matrícula nº 0736112, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria ;

Art. 2º O servidor ora designado permanecerá vinculado ao seu respectivo cargo efetivo, sem prejuízo da titularidade, estabilidade e demais direitos inerentes.

Art. 3º Fica assegurado ao servidor o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo, a qual será integralmente mantida durante o exercício do cargo comissionado.

Art. 4º A designação para o exercício de cargo comissionado não implicará prejuízo às vantagens pessoais já adquiridas, permanecendo assegurados todos os direitos decorrentes do cargo efetivo, inclusive adicionais de insalubridade, gratificações, incentivos financeiros e demais parcelas legalmente instituídas.

Art. 5º O exercício da função comissionada dar-se-á sem prejuízo das atribuições técnicas inerentes à formação profissional do servidor, devendo observar as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito do Município de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: A4B1560F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADENDO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.05.20.01/SPST

EXTRATO DE ADENDO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.05.20.01/SPST. DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 2026.04.09.01/DE. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e a empresa DSM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto contratação de empresa para recuperação do prédio do CRAS na sede do município de Mauriti/CE. Onde se lê: 3.2. O valor total da contratação é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Leia-se: 3.2. O valor total da contratação é de R$ 90.290,00 (noventa mil e duzentas e noventa reais) . Mauriti/CE, 03 de junho de 2026. Signatários: Cláudia Fernanda Moreira.

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