DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento, acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do certame.

O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a renúncia tácita do candidato convocado e, consequentemente, a perda do direito à posse no cargo para o qual foi aprovado, podendo a Administração Pública Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

11)CPF dos dependentes;

12)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia reprográfica), se tiver;

13)Certidão negativa de antecedentes criminais, no âmbito das Justiças Estadual e Federal, da jurisdição onde morou nos últimos 05(cinco) anos;

DA NOMEAÇÃO E POSSE

14)Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso;

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação para preenchimento de vagas temporárias constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Milagres, o candidato assinará minuta contratual, devendo se apresentar imediatamente no local de lotação.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação estará publicado no site do Município de Milagres, http://milagres.ce.gov.br/, no quadro de avisos da Prefeitura, e será publicado ainda no Impresso Oficial do Município.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE JUNHO DE 2026 ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

15)Registro no respectivo Conselho Regional de Classe do Estado do Ceará;

16)Para o cargo de Motorista, além dos requisitos mencionados anteriormente, o candidato deverá apresentar:

a)Certidão de nada consta do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), que comprove que o candidato não cometeu nos últimos doze (12) meses infração grave ou gravíssima;

b)Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, de acordo com as categorias definidas na descrição do cargo para o qual foi aprovado, constantes no Edital;

c)Comprovante de experiência na Área de no mínimo 06 (seis) meses através de Carteira de Trabalho Assinada ou Contrato de Prestação de Serviço assinado pelo contratante.

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

ANEXO II RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (FOTOCÓPIA LEGÍVEL, ACOMPANHADO DO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA)

1)01 fotografia 3x4, recente;

2)Carteira de Identidade;

3)Cadastro de Pessoa Física;

4)Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

d)Comprovante de aprovação em curso especializado em condutor de transporte de emergência, para o motorista de ambulância;

17)Comprovante de Residência;

18)Telefone de Contato;

19)Dados Bancários do Banco do Brasil;

20)Declaração de Bens;

21)Declaração de Acúmulo Legal de Cargo, Funções ou Empregos Públicos;

22)Declaração de Não Acúmulo de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;

23)Laudo médico caracterizador de deficiência, emitido no máximo nos últimos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição deste Processo Seletivo. O laudo deve ser assinado pelo médico responsável, contendo seu carimbo e número de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional, atestando a espécie, o grau ou o nível da deficiência, bem como um parecer detalhado sobre as limitações funcionais. Essa exigência aplica-se também aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C0F93EF2

5)PIS/PASEP;

6)Carteira de Trabalho (cópia da página com foto e o verso com os dados) – na mesma folha;

7)Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica);

8)Certificado de Reservista para o sexo masculino;

9)Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente ou divorciado;

10)Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos, se tiver;

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AVISO DE REAGENDAMENTO E REPUBLICAÇÃOPREGÃO- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.01.1

Comunicamos a futuros interessados o reagendamento do Pregão Eletrônico nº 2026.06.01.1, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO PICK-UP PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DEMULTRAN DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE. A medida fundamenta-se na data limite para liberação do edital no portal fora do prazo e até o momento desta publicação a mesma se encontra deserta, com ausência de licitantes cadastrados para sessão, tornando necessária a republicação do aviso de edital e a abertura de novos prazos. RICHARDSON BELÉM TAVARES Secretário Municipal de

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