Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/06/2026 · pág. 171

DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei ou Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: C42108EF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.23.01 / 2025

ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI/CE

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO º ADMINISTRATIVO N 2025.12.23.01 / 2025- Adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2023(Processo nº 23034.028908/2022-18), originária do Pregão Eletrônico nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação. Objeto: Aquisição de ônibus rural escolar, dos tipos ore zero 4x4, ore 1 4x4, ore 1, ore 2, ore 3, e ônibus urbano escolar, dos tipos onurea piso alto e onurea piso baixo, pelos estados, distrito federal e municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino. Empresa Detentora do Registro : A empresa IVG BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15, totalizando o valor de R$ 421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos. Homologo e Adjudico o presente processo administrativo na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE.

Data da Homologação e Adjudicação: 23 de dezembro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 5A12A164

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO

Certifico para os devidos fins que, foi publicado através de Afixação na Portaria desta Prefeitura (Quadro de Avisos e Publicações), o Extrato referente à ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023, PROCESSO Nº 23034.028908/2022-18, Pregão Eletrônico nº 06/2023 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , conforme Processo Administrativo nº 2025.12.23.01 / 2025, tendo como detentora do registro a empresa: IVG BRASIL LTDA , com Sede na Rod MG-238, S/N, Km 73.5 Bloco II, Sala IVG, Distrito Industrial Norte - Sete Lagoas/MG - CEP: 35703-138, inscrita no CNPJ nº 36.519.422/000115, tendo como representante legal a Sra. Débora Rocha Costa, portadora do CPF nº 049.458.766-06.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 989F24C9

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.09.29-0001 / 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.09.29-0001 / 2025, referente ao Processo Administrativo nº 2025.12.23.01 / 2025 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 08/2023, Processo nº 23034.028908/2022-18, Pregão Eletrônico nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação. Partes: o Município de POTENGI/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa IVG BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 2), destinado a atender as necessidades da rede pública de ensino do Município de Potengi/CE. Valor Total: R$ 421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos. Vigência do Contrato: 320 (trezentos e vinte) dias. Signatários: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA e Débora Rocha Costa.

Potengi/CE, 29 de dezembro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 951DE88B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2026.05.04/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2026.05.04/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2026.05.04/2026 AO CONTRATO Nº 2025.12.23.01/2025, DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.658.917/0001-27.

CONTRATADA: IVG BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.519.422/0001-15.

OBJETO: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 2025.12.23.01/2025, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária, caracterizada como fato do príncipe, decorrente da Lei Complementar nº 224/2025 e atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desoneradas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea ―d‖, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO DOS VALORES:

• Item 02 – ORE 2: Valor Atual R$ 421.971,65; Acréscimo R$ 3.939,68; Valor Reequilibrado R$ 425.911,33.

• Item 03 – ORE 3: Valor Atual R$ 497.152,49; Acréscimo R$ 4.641,60; Valor Reequilibrado R$ 501.794,09.

EFEITOS FINANCEIROS: Os valores reequilibrados serão aplicados exclusivamente às unidades faturadas a partir de 1º de abril de 2026. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: Maria da Conceição Alves da Silva – Secretária Municipal de Educação.

CONTRATADA: IVG Brasil Ltda.

Potengi/CE, 04 de maio de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 4856E6D9

Potengi/CE, 23 de dezembro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Educação