DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 2026.06.17.01, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a flexibilização de carga horária de servidor de provimento temporário, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e, CONSIDERANDO o que determina o Edital nº 01/2024, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária de cargos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO o que preceitua o Edital nº 001/2025, de 12 de setembro de 2025, destinado à contratação temporário de servidores públicos, bem como para a formação de cadastro de reserva na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o Poder Discricionário diz respeito a conveniência e oportunidade do administrador público, praticar atos administrativos com determinada liberdade, para satisfazer o interesse público de maneira mais eficaz e eficiente;

CONSIDERANDO que o ato discricionário é aquele no qual a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público, de forma que a escolha seja a mais adequada à realização da finalidade pública;

CONSIDERANDO que as Escolas Públicas Municipais possuem dinâmicas diferenciadas no que se refere às cargas horárias de seus servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. Flexibilizar a carga horária diária, sem redução das 08 (oito) horas diárias, dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Temporário de ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR , em conformidade com o Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A flexibilização de que trata o artigo anterior poderá, a qualquer momento, sofrer ajustes, conforme necessidade da Unidade Escolar e da organização das rotas, desde que não haja prejuízo aos servidores, bem como ao cumprimento da carga horária estabelecida.

3. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALAÍDE RODRIGUES DE LIMA

4. EEIFTI DE COQUEIRINHO

5. EEIF MAURO CAVALCANTE DE SOUZA

6. EEFTI COMUNITÁRIA DA BARRA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE PORTARIA Nº 2026.06.17.01, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

CARGAS HORÁRIAS FLEXIBILIZADAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR UNIDADE ESCOLAR SERVIDORES DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

7. EEIFTI MAURO BONOTTO

8. EEFTI EDSON BARBOSA

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de junho de 2026.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , em 17 de junho de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE PORTARIA Nº 2026.06.17.01, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

CARGAS HORÁRIAS FLEXIBILIZADAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR UNIDADE ESCOLAR SERVIDORES DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

1. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO

2. EEIFTI PROFESSORA MARIA LUIZA

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , em 17 de junho de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 9E6F1AD8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 2026.06.17.02, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a flexibilização de carga horária de servidor de provimento efetivo, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e,

CONSIDERANDO o disposto no Anexo Único, da Lei Municipal nº 1.057, de 01 de julho de 2024, que define o quadro de cargos, vagas e formação, estipulando, por conseguinte a carga horária dos servidores de provimento efetivo;

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