DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

IV - a classificação dos graus de insalubridade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou minimizar o risco, ou proteger contra seus efeitos; VI - a assinatura do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou do Médico do Trabalho responsável por sua emissão. § 5°. Havendo modificação nas condições de trabalho que interfiram na fixação do respectivo adicional, será emitido novo Laudo Técnico, para fins de readequação do respectivo percentual. § 6°. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará: I - para todos os servidores atuantes no mesmo ambiente ou atividade, quando ocorrer a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, situação esta, que deverá ser atestada em novo Laudo Técnico; II - automaticamente, quando o servidor for transferido do ambiente ou atividade a que o adicional estiver vinculado ou no caso de afastamento do servidor, por motivo de licença ou qualquer outra situação, por período superior a 30 (trinta) dias; III - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância; IV - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso; § 7°. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. § 8°. O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, salvo previsão no Laudo Técnico mencionado nesta Lei. § 9°. Não será concedido adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão. Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, ficando autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação e execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 17 DE JUNHO DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares

Código Identificador: A61B43A6

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 2026.06.16.01-INEX. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CONTRATADA : HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 33.644.335/0001-00. VALOR DO CONTRATO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). FUNDAMENTO LEGAL : Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.16.01-INEX. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. PRAZO : 12 (doze) meses . ORIGEM DOS RECURSOS : dotação nº 05.01.04.122.0002.2.012; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. DATA : Ibicuitinga-CE, 17 de junho de 2026. Signatários: CONTRATANTE: FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE – Secretário do Desenvolvimento Econômico/ CONTRATADO: HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – Herbsther Lima Bezerra, Representante Legal.

Ibicuitinga-CE, 17 de junho de 2026.

FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE

Ordenador de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 4E62B3BC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SRA. POLLYANA TERESA FREIRE DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , o senhor Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o falecimento da Sra. Pollyana Teresa Freire da Costa, ocorrido em 12 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a Sra. Pollyana Teresa Freire da Costa, nascida em 08 de agosto de 1983, era servidora pública municipal atuante na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo com dedicação e compromisso o cargo de Biomédica, contribuindo de forma relevante para a promoção da saúde da população icapuiense;

CONSIDERANDO que a falecida exercia a relevante função de Presidente do Conselho Municipal de Saúde, desempenhando importante papel no fortalecimento do controle social, da participação popular e do aprimoramento das políticas públicas de saúde no Município de Icapuí;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí, bem como o legado de profissionalismo, dedicação, compromisso público e humanidade deixado junto aos colegas de trabalho, pacientes e à comunidade;

CONSIDERANDO o sentimento de profundo pesar que atinge familiares, amigos, servidores públicos e toda a população icapuiense; DECRETA:

Art. 1º Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Icapuí, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Pollyana Teresa Freire da Costa.

Art. 2º Durante o período de luto oficial, a bandeira municipal será hasteada a meio mastro em todos os prédios públicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 12 DE JUNHO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí/CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 2D172018

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO CHAMAMENTO PUBLICO DE PRE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2026 - PQ

Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Adiamento CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-PQ . O Agente comunica aos interessados o Adiamento da CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-PQ por motivo de alteração no Edital, cujo objeto: PRÉ-QUALIFICAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS E VEÍCULOS LEVES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESLOCAMENTO DE MATERIAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ICÓ - CE,

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