DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 734597B2

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO GAB/PMI Nº 88, DE 9 DE JUNHO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de localizado na Rua Elvira Negreiros Bastos, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Município de Irauçuba, Estado do Ceará; CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se, nesse contexto, a implementação de políticas de saneamento básico e de desenvolvimento sustentável voltadas à melhoria das condições de moradia da população local;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Irauçuba/CE em promover a implantação de infraestrutura adequada de saneamento básico, notadamente por meio da construção de Estação Elevatória de Esgoto – EEE, com vistas à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de esgotamento sanitário; e

CONSIDERANDO a Lei n° 1.445, de 11 de dezembro de 2019, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Irauçuba/CE, estabelecendo diretrizes para a universalização e a melhoria dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, configurando-se como medida de relevante interesse público.

Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 04EEA9F2

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 558, DE 21 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 22 de maio de 2026, pelo Servidor Davi José Mota de Freitas, exercente no cargo de Conselheiro Tutelar, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social, para a cidade de São Luís do Curu/CE, onde irá comparecer a unidade regionalizada de acolhimento para crianças e adolescentes para acompanhar a manutenção de vínculo presencial dos acolhidos D.R.S, R.R.S, S.R.S e I.A.N.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Davi José Mota de Freitas, uma diária reduzida no valor de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B5FF467B

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 896,50m², localizado na Rua Elvira Negreiros Bastos, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade indeterminada, que possui as seguintes confrontações: A LESTE (FRETE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586259.00 m S e 412907.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586289.00 m S e 412906.00 m E), com distância de 30,00 metros, confrontando com a Rua Elvira Negreiros Bastos; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586304.00 m S e 412886.00 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586281.00 m S e 412888.00 m E), e distância de 23,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; A OESTE (FUNDOS): Do ponto P5 com coordenadas (9586300.00 m S e 412860.00 m E), e distância de 35,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; deste segue até o ponto P6 com coordenadas (9586294.00 m S e 412857.00 m E), e distância de 7,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P6 ao P1 com distância de 60,00 metros, confrontando com uma propriedade de uso comum do povo. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 180,00m.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à construção de Estação Elevatória de Esgoto – EEE, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 567, DE 26 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará nos dias 28 e 29 de maio de 2026, pela Servidora Patrícia Maria Santos Barreto, exercente no cargo de Prefeita Municipal, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar do curso ―Imersão o Despertar‖.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder a Servidora Patrícia Maria Santos Barreto, duas diárias reduzidas no valor de R$ 225,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Reais) cada, totalizando R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E9C7D253

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 569, DE 26 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei

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