DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

I - Plano Plurianual – PPA 2026-2029;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III - Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV - Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Plano Municipal pela Primeira Infância.

Art. 6º A Agenda Transversal constará como Anexo da Lei Orçamentária Anual e conterá:

I - programas;

II - ações orçamentárias;

III - unidades responsáveis;

IV - metas físicas;

V - indicadores.

Art. 7º A coordenação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Jucás será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela articulação intersetorial, pelo acompanhamento e pelo monitoramento das ações voltadas à garantia de direitos e à proteção social de crianças e adolescentes.

Art. 8º A governança da Agenda será desenvolvida de forma integrada entre as secretarias municipais e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visando fortalecer a implementação articulada das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Parágrafo único. Participam do processo de governança da Agenda Transversal:

comunica aos interessadosa publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS ESTRADAS VICINAIS QUE CONECTAM O TRECHO ENTRE AS LOCALIDADES DE CACIMBINHA E MUFUMBO, NO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos . Comissão de Licitações comunica aos interessados que a data e horário da sessão de abertura da documentação será dia 06 de Julho de 2026 às 08h00min . O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e- mail: [email protected] na sala da Comissão de Licitação, no horário de 7h30min às 13h30min.

Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES – Agente de Contratação.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: C0F8491A

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS AVISO DE RELATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0806.01/2026 - AGRIC - DL (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0206.01/2026 - AGRIC)

I - Secretaria Municipal da Assistência Social;

II - Secretaria Municipal da Educação;

III - Secretaria Municipal da Saúde;

IV - Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

V - Secretaria Municipal do Esporte e Juventude;

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 9º O monitoramento da Agenda Transversal deverá ser apresentado anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e divulgado nos meios oficiais de transparência do Município.

Art. 10. O Anexo I deste Decreto contém a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente para o período de 2026 a 2029.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS/CE, 15 de junho de 2026.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por:

Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: EF0D10B7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL COM INVERSÃO DE FASES

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1606.01/2026 – CE - OBRAS

Processo Administrativo Nº 1106.01/2026 – OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA/CE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1606.01/2026 – CE - OBRAS. A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Madalena

Data: 16 de Junho de 2026.

Assunto: Dispensa de Licitação FRACASSADA por falta de proponentes habilitados.

Contexto: A Dispensa de Licitação Nº 0806.01/2026 - AGRIC - DL, foi conduzida de acordo com as normativas estabelecidas pelo órgão competente, com o objetivo de selecionar um fornecedor para determinado serviço/produto. O processo ocorreu em conformidade com as diretrizes estabelecidas no respectivo edital.

Detalhes da Dispensa de Licitação:

• Número: 0806.01/2026 - AGRIC - DL.

• Data de Abertura: 12 de Junho de 2026.

• Objeto da Dispensa: AQUISIÇÃO UM CILINCRO ALVEOLADOR DE CERA DE ABELHA MANUAL E UMA MAQUINA DE SACHÊ PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA-CE.

Fracasso da Dispensa: Ao declarar o processo como fracassado, a administração pública demonstra a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Além disso, a declaração de fracasso permite que sejam adotadas medidas para estimular a participação de interessados, como a revisão das condições do edital, a divulgação ampla da necessidade de contratação e a busca por outras formas de viabilizar a contratação de forma eficiente e econômica. Dessa forma, a declaração de fracasso do processo de dispensa de licitação por falta de proponentes habilitados é uma medida que visa resguardar os interesses da administração pública e garantir a lisura e a transparência nos processos de contratação.

DECISÃO: A Dispensa de Licitação nº 0806.01/2026 - AGRIC - DL teve sua sessão de abertura de propostas em 12 de junho de 2026, ocasião em que somente a empresa BP ANTUNES EMPREENDIMENTOS , inscrita no CNPJ nº 13.681.839/0001-84, apresentou proposta de preços para participação no certame. Durante a análise da proposta apresentada, verificou-se a ausência da indicação das marcas dos produtos ofertados, informação essencial para a verificação da compatibilidade dos itens com as especificações e exigências constantes no instrumento convocatório, comprometendo, assim, a adequada análise de aceitabilidade da proposta.

Considerando que a referida empresa foi a única participante do procedimento, e visando prestigiar os princípios da razoabilidade, do interesse público e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, foi concedida à licitante a oportunidade de sanar a inconsistência identificada, mediante apresentação de nova proposta de preços devidamente readequada, contendo a indicação das

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