DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

respectivas marcas dos produtos ofertados, bem como o envio da documentação de habilitação exigida, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da convocação formal. Entretanto, transcorrido o prazo concedido, a empresa convocada não apresentou manifestação, permanecendo inerte quanto ao envio da proposta readequada e da documentação de habilitação solicitada. Diante do exposto, restando frustrada a obtenção de proposta válida e inexistindo licitante devidamente habilitado para o prosseguimento da contratação, DECLARA-SE FRACASSADA a Dispensa de Licitação nº 0806.01/2026 - AGRIC - DL, nos termos da legislação vigente e em observância aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa e interesse público.Este relatório foi elaborado com base nas informações disponíveis até a presente data e tem o propósito de documentar o desfecho da Dispensa de Licitação Nº 0806.01/2026 - AGRIC - DL. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, favor entrar em contato com os responsáveis pelo processo. Nada mais havendo a tratar, a Agente de Contratação deu por encerrada a sessão e informa desde já que os procedimentos serão divulgados em site oficial do referido órgão conforme art. 75, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: E1790C15

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO Nº 2506.01/2025 - OBRAS

PROCESSO DE ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0904.03/2025 - CE – OBRAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0404.01/2025 – OBRAS.

OBJETO: O objeto do presente aditivo é o acréscimo dos valores pactuados anteriormente, de modo a garantir a continuidade dos serviços, de acordo com a planilha em anexo.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO: Pela execução do acréscimo ao orçamento, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos pagará R$ 410.080,60 (quatrocentos e dez mil, oitenta reais e sessenta centavos), correspondendo equivalente ao percentual de 24,80% (vinte e quatro vírgula oitenta por cento) , do valor total pactuado anteriormente que é de R$ 1.653.526,03 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos), perfazendo o novo valor contratual de R$ 2.063.606,63 (dois milhões, sessenta e três mil, seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos).

As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 0707.17.451.0611.1.021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA. Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – obras e instalações. ASSINA PELA CONTRATANTE: CRISTIANO BARROS UCHÔA - Secretário de Obras e Serviços Urbanos. ASSINA PELA CONTRATADA: ANA MARIA CHAGAS FACUNDO – Representante Legal da empresa CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.795.971/0001-38.

Madalena - CE, 04 de Maio de 2026.

CRISTIANO BARROS UCHÔA

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 20BBA10A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 46/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA O VEREADOR QUE ABAIXO INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER diária ao Vereador/Presidente Roberto Simão da Silva, para participar de reunião com o deputado estadual Fernando Santana, em seu gabinete, na Alece, no dia 18 de junho do corrente ano, na cidade de Fortaleza, para tratar da aquisição de poços profundos para o Município de Mauriti; limpeza e retirada de Macrofitas do Açude Gomes; e pleitear pavimentação em pedra tosca para o Distrito de Palestina do Cariri.

Art. 2º. CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), acrescida de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de deslocamento distante acima de 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros), do Município de Mauriti, conforme art. 9º, § 1º, inciso II da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).

Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 17 de junho de 2026.

ROMÁRIO LEITE ALENCAR Presidente em Exercício

Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador: 0516B783

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 3000941-39.20248.06.0122

Portaria Interna nº 08/2026/SME

Mauriti-CE, 08 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 300094139.20248.06.0122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nomeação nº. 002/GP/2024, expedida pelo Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3000941-39.20248.06.0122;

CONSIDERANDO , que o acórdão reconheceu a legitimidade da ampliação da jornada de trabalho da servidora, desde que assegurados o pagamento de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional e a proporcionalidade entre a jornada efetivamente desempenhada e a respectiva remuneração;

CONSIDERANDO , que a decisão judicial assegurou, expressamente, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, inclusive na hipótese de jornada de 20 (vinte) horas semanais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial;

RESOLVE:

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