DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

Art. 1º . Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3000941-39.2024.8.06.0122, fica assegurada à servidora MARIA CÂNDIDO DE MORAIS SOUZA a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, correspondente à carga horária originária do cargo efetivo, garantindo-se remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, nos termos fixados no acórdão judicial.

Art. 2º. Determina-se ao setor de Recursos Humanos que adote, de imediato, as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, especialmente:

I – proceder atualização dos registros funcionais da servidora; II – promover as anotações pertinentes em sua ficha funcional; III – implantar em folha de pagamento a remuneração devida à servidora, observando a jornada de 20 (vinte) horas semanais e a garantia de percepção de valor não inferior ao salário mínimo nacional, conforme determinado na decisão judicial.

Art. 3º. As disposições desta Portaria decorre exclusivamente do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3000941-39.2024.8.06.0122, cessando seus efeitos em caso de eventual reforma da respectiva decisão pelas instâncias superiores.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos financeiros e administrativos na forma estabelecida pela decisão judicial.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação – SME Portaria nº 002/GP/2024

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: 5B0BB2D8

Mauriti-CE, 03 de junho de 2026.

Signatários: Santino Marcones Fernandes Lacerda – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos – Contratante e Flávio Eduardo Barbosa Soares – MS Engenharia Projetos e Consultoria LTDA – Contratada.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: E96930CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.01/PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.01/PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO E VEÍCULOS DE 7 PASSAGEIROS, VISTO QUE EXISTE A NECESSIDADE DE ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI-CE. Início da entrega das Propostas: 18/06/2026 ás 17h00 . Abertura das propostas: 06/07/2026 às 09h:00min (horário de Brasília) no sítio https://www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br e www.pncp.gov.br ou junto ao Agente de Contratação no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 17 de junho de 2026.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO –

Agente de Contratação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA. DISPENSA ELETRÔNICA N° 2026.05.18.01/DE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA. DISPENSA ELETRÔNICA N° 2026.05.18.01/DE. O Pregoeiro do Município de Mauriti/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que o procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é a aquisição de exaustores axiais destinados a atender às necessidades das escolas da rede pública municipal de ensino, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE , foi declarado FRACASSADO . A decisão decorre do não atendimento, pelas empresas participantes da sessão pública realizada em 26/05/2026, às 09h00min, dos requisitos exigidos no edital.

Mauriti/CE, 17 de junho de 2026.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 948D486B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.11.02/CE . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 987104/2025/MCIDADES/CAIXA . Empresa Vencedora: MCS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.279.421/0001-42, no valor total de (R$ 4.901.628,00). Processo Adjudicado e homologado.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIREDO –

Pregoeiro.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 00E054AF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.06.05.01/SEINFRA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.06.05.01/SEINFRA. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, e a empresa MS ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva, ampliação, modernização e eficientização do Parque de Iluminação Pública (IP) do Município de Mauriti/CE. Vigência: 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Mauriti/CE, 16 de junho de 2026.

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA -

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2B93405B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.06.17.01/SPST.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.06.17.01/SPST. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Proteção Social e do Trabalho e a empresa MCS CONSTRUTORA LTDA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46