DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

MISSÃO VELHA/CE . FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE- Data da assinatura: 09 de junho de 2026.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: BB2A6A6C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS - PE Nº 2026.04.06.01

DOIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101 15 122 0112 2.033 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . JOÃO FERNANDES SOBRINHO NETO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - DATA DA ASSINATURA: 10 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.08.01

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.08.01. PE Nº 2026.04.06.01. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA: AUTO PEÇAS LIMA – ME, CNPJ: 33.652.309/0001-15; VALOR GLOBAL R$ 149.484,34 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1302 12 361 0541 2.043; 1303 12 361 0541 2.056; 1303 12 365 0551 2.060 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - DATA DA ASSINATURA: 08 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.10.02

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.10.02. PE Nº 2026.04.06.01. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. EMPRESA CONTRATADA: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA - ME, CNPJ: 28.904.661/0001-60; VALOR GLOBAL R$ 2.190,00 (DOIS MIL CENTO E NOVENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101 15 122 0112 2.033 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . JOÃO FERNANDES SOBRINHO NETO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - DATA DA ASSINATURA: 10 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.08.02

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.08.02. PE Nº 2026.04.06.01. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA - ME, CNPJ: 28.904.661/0001-60; VALOR GLOBAL R$ 7.139,16 (SETE MIL CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1302 12 361 0541 2.043; 1303 12 361 0541 2.056; 1303 12 365 0551 2.060 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - DATA DA ASSINATURA: 08 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.08.03

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.08.03. PE Nº 2026.04.06.01. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. EMPRESA CONTRATADA: AUTO PEÇAS LIMA – ME, CNPJ: 33.652.309/0001-15; VALOR GLOBAL R$ R$ 30.050,00 (Trinta mil e cinquenta reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0502 10 122 0112 2.004; 0502 10 301 0633 2.006 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA – SECRETÁRIA DE SAÚDE - DATA DA ASSINATURA: 08 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.10.01

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.10.01. PE Nº 2026.04.06.01. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. EMPRESA CONTRATADA: AUTO PEÇAS LIMA – ME, CNPJ: 33.652.309/0001-15; VALOR GLOBAL R$ 154.326,92 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.10.03

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.10.03. PE Nº 2026.04.06.01. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMPRESA CONTRATADA: AUTO PEÇAS LIMA – ME, CNPJ: 33.652.309/0001-15; VALOR GLOBAL R$ 16.931,84 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: : 0602 08 122 0112 2.017; 0602 08 122 0222 2.018; 0602 08 245 0221 2.027; 0602 08 245 0225 2.028; 0602 08 245 0225 2.030 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA – SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DATA DA ASSINATURA: 10 DE JUNHO DE 2026.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 3EA08478

GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA-CE

REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Ar.1º. O Conselho Municipal de Educação de Missão Velha – COMEMV, Estado do Ceará, criado pela Lei nº 552, de 14 de junho de 2021, modificada pel Lei Municipal nº 668, de 21 de novembro de 2022 e Lei 884 de 05 de maio de 2026, que dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Educação de Missão Velha - Ceará, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Educação e Ensino de Missão Velha - Ceará, de caráter permanente e autônomo, com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da Educação do

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