DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

Art.38. No exercício de suas atribuições os Conselheiros terão acesso a qualquer momento, em todas as dependências das entidades ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art.39. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do COMEMV, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do poder público como da sociedade civil, quando estiverem em exercício de suas atribuições, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

Art.40. Cumpre à Secretaria Municipal de Educação providenciar a alocação de recursos humanos, físicos, materiais e financeiros necessários ao pleno funcionamento e representação do COMEMV. Art.41. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Colegiado do COMEMV.

Art. 42. O presente Regimento Interno entra em vigor a partir de sua publicação.

Missão Velha/CE, 09 de junho de 2026.

Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador: 927F945A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 0017/2026 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CPNJ sob o nº 07.736.390/0001-01, torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada – (LS) para Construção Civil – Outras atividades nao especificadas anteriormente (Cod.: 07.23) – CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS, no município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Mombaça, 17 de Junho de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 7E0BD6FE

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0106-B/2026, DE 1º DE JUNHO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR, ROBERTA DE CASTRO ALMEIDA SALDANHA , do cargo de provimento em comissão de AUDITOR GOVERNAMENTAL , símbolo CDA 1, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SEAI.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 1º de junho de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 907645B3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0206-D/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR, ROBERTA DE CASTRO ALMEIDA SALDANHA , para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR GOVERNAMENTAL , símbolo CDA 1, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SEAI.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 30F4ED9B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00022.20260105/0012-06 - CONTRATO Nº 202606120001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº CE-0804.01.2026CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA - CONTRATADA(O).....: LPG SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO DISTRITO DE UIRAPONGA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - VALOR TOTAL: R$ 1.884.255,14 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2201.26.782.0586.1.042 - Construcao, Ampliacao e Melhoria da Malh a Viaria Municipal, R$ 1.884.255,14 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações - OBRAS E , OBRAS E - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 20

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de junho de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: C5982F26

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1006-E/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução nº 12/2025 de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMCDA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 53/2023 de Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CECCA/CE;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235/2023 de Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

RESOLVE:

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