Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/06/2026 · pág. 63

DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

II – equipes de acolhimento e escuta;

III – projetos pedagógicos voltados à convivência e ao respeito; IV – ações de protagonismo juvenil.

Art. 12. O Poder Público poderá aplicar sanções administrativas, nos limites de sua competência, tais como:

I – advertência;

II – encaminhamento obrigatório a atividades educativas;

III – participação em programas de mediação de conflitos;

IV – comunicação aos responsáveis legais;

V – outras medidas pedagógicas cabíveis.

Art. 13. Nos casos que configurem crime, os fatos deverão ser encaminhados às autoridades competentes, conforme a legislação federal.

Art. 14. As ações desta Lei poderão ser integradas entre as Secretarias de:

I – Educação e Juventude;

II – Assistência Social;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL

Contratante: Município de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Contratada: SANIMAX PRODUTOS E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 33.764.273/0001-61. Contrato: nº 202604231.

Origem: Pregão Eletrônico nº 2026.03.11.1.

OBJETO DO CONTRATO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sanitização em prédios públicos e ruas, bem como dedetização de animais rasteiros, insetos e aves.

Fundamentação: Extinção consensual motivada pela necessidade de reformulação do Termo de Referência e revisão dos quantitativos da contratação, visando ao atendimento do interesse público. Data do Distrato: 16 de junho de 2026.

III – Saúde;

IV – Desporto e Lazer;

Potengi/CE, 16 de junho de 2026.

V – Cultura.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta Lei: Vereador Eryck Dieb.

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 9368884C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.17.01

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 PROCESSO Nº

2026.06.17.01

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da seu Pregoeiro, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 1º de julho de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2026, Processo nº 2026.06.17.01. Objeto: Aquisição de equipamentos médicos hospitalares para satisfazer a proposta nº 13848618000125007, em atendimento a demanda pertinentes ao Hospital Municipal Luiz Roberto Pessoa Aires - HPP do Município de Piquet Carneiro-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 18 de junho de 2026.

JEOVANO PAES MONTE -

Pregoeiro.

Publicado por: Jeovano Paes Monte Código Identificador: 3BB6FF15

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

EDUARDO GONÇALVES AMORIM

Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 4661FD0F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL

Contratante: Município de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

Contratada: SANIMAX PRODUTOS E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 33.764.273/0001-61. Contrato: nº 202604233.

Origem: Pregão Eletrônico nº 2026.03.11.1.

OBJETO DO CONTRATO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sanitização em prédios públicos e ruas, bem como dedetização de animais rasteiros, insetos e aves.

Potengi/CE, 16 de junho de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: E86FAF3F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL

Contratante: Município de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Contratada: SANIMAX PRODUTOS E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 33.764.273/0001-61. Contrato: nº 202604234.

Origem: Pregão Eletrônico nº 2026.03.11.1.

OBJETO DO CONTRATO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sanitização em prédios públicos e ruas, bem como dedetização de animais rasteiros, insetos e aves.

Fundamentação: Extinção consensual motivada pela necessidade de reformulação do Termo de Referência e revisão dos quantitativos da contratação, visando ao atendimento do interesse público.