DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

CONSIDERANDO que tais compromissos visam tratar de demandas relevantes para o desenvolvimento do município de Farias Brito, incluindo projetos, convênios, regularização fundiária, investimentos públicos e ações legislativas de interesse local;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento intermunicipal, bem como a permanência dos vereadores na capital do Estado durante o período de 17 a 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana são inerentes ao cumprimento da missão institucional fora do domicílio;

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal vigente que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos no exercício de suas funções;

Art. 1º. EXONERAR , a PEDIDO, o(a) servidor(a) público(a) MARA GABRIELA FERNANDES MACIEL do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO , matrícula funcional nº 10719 , CPF: 006. *. 3-88, de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Art. 2º. Fica ainda declarado a vacância do referido cargo público nos termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006, devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria produz a partir de 19/06/2026 , revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de 03 (três) diárias, destinadas ao custeio das despesas com deslocamento e alimentação, no trajeto do Município de Farias Brito/CE até o Município de Fortaleza/CE, em favor do Vereador FRANCISCO LOURENÇO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº .583.- 85, no valor de R$ 2.380,50 (Dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 18, inciso II, alínea ―c‖, da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025, da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito – Ceará, em 16 de junho de 2026

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 449FFF67

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MARA GABRIELA FERNANDES MACIEL DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 04150626/2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor(a) público(a).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARA GABRIELA FERNANDES MACIEL , matrícula funcional nº 10719 , investido(a) no cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO , lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, requereu a exoneração com efeitos a partir de 19 de junho de 2026 , protocolado sob o nº 1762/2026 , conforme documentos em sua pasta funcional;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias Brito são regidos em sua relação com o Município, no qual prevê em seu art. 31, inciso I, c/c art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), a prerrogativa de exoneração a pedido do servidor, e a vacância do cargo em virtude da exoneração, entre outros dispositivos;

RESOLVE:

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: B42A8045

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 1506.01/2026 - SMAF - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0604.01/2026 - SMAF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO nº 1506.01/2026 - SMAF - referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 0604.01/2026 - SMAF; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Administração e Finanças. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em gestão pública, voltados ao acompanhamento, monitoramento, controle, avaliação e aperfeiçoamento da execução dos contratos de gestão firmados entre o Município e Organizações Sociais, compreendendo o suporte técnico à análise de metas, indicadores de desempenho, relatórios gerenciais e prestações de contas, bem como o desenvolvimento e aprimoramento de instrumentos de governança, conformidade legal, gestão de riscos e controles internos aplicáveis às parcerias com o terceiro setor, com vistas ao fortalecimento da eficiência administrativa, da transparência e da adequada fiscalização dos instrumentos de parceria, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. CONTRATADA :MHITIS CONSULTORIA EM GESTÃO, CONTABILIDADE E CONTROLE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 57.510.947/0001-60; VALOR GLOBAL: R$ 187.999,92 (cento e oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Lima da Silva Júnior – Secretário de Administração e Finanças.

Fortim/CE, 17 de Junho de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 52214A0C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 16/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

APROVA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O PERÍODO

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