DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991
Art. 4º Os contribuintes deverão emitir a(s) guia(s) para pagamento do IPTU 2026 no endereço eletrônico: www.guaraciabadonorte.ce.gov.br, na opção ―Serviços-Portal do Contribuinte‖, informando, para tanto, número da inscrição do imóvel ou CPF do contribuinte.
§1º Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a(s) guia(s) para pagamento do IPTU 2026 no endereço eletrônico informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se ao Setor de Tributos do Município para emissão presencial.
§2º Faculta-se a Administração Tributária a entrega das guias para pagamento do IPTU 2026 no domicílio do contribuinte, quando o valor total do IPTU seja superior a R$ 100,00 (cem reais).
§3º Ficam os contribuintes notificados sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2026, contados da data da publicação deste decreto.
Art. 5º Não se efetuará o lançamento de IPTU dos imóveis edificados cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRM, excetuando-se as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédio de garagens, os estacionamentos comerciais e os imóveis com fins não residenciais cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja superior a 2.000 (dois mil) UFIRM.
Art. 6º Fica estabelecido o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o Lançamento do IPTU referente ao exercício 2026, em 4.26% (quantro inteiros e vinte e seis centésimos percentuais), conforme a variação anual acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício de 2025.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de junho de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 63246E4D
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.686, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre as datas dos festejos religiosos e culturais dentro do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido culturalmente as datas dos festejos locais, distritais e da cidade, conforme abaixo:
| PERÍODO LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|
| 1° QUINTA-FEIRA DE TODOS OS MESES CENTRO |
FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA |
| JANEIRO | |
| PERÍODO LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
| 02/01 A 12/01 MARTINSLÂNDIA |
FESTA DE SÃO MIGUEL |
| 15/01 A 25/01 BURITI/CANUDOS |
FESTA DE SÃO PAULO |
FEVEREIRO
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|---|
| PODENDO SER 03 DIAS DO MÊS CORRENTE, conforme as datas do período carnavalesco, tendo em vista ser uma data móvel. |
CENTRO |
PRÉ-CARNAVAL (GUARAFOLIA) |
MARÇO
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|---|
| 09/03 A 19/03 | SÃO JOSÉ | FESTA DE SÃO JOSÉ |
ABRIL
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|---|
| 16/04 A 26/04 | BELA VISTA | FESTA DO BOM PASTOR |
| 24/04 A 03/05 | TAMBOATAZINHO | FESTA DE MADRE SAVINA PETRILLE |
MAIO
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|---|
| PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. |
SEDE |
TRILHA DO TOMATE |
| 04/05 A 13/05 | CAMPESTRE | FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
| 04/05 A 13/05 | GARRANCHO VELHO | FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
| 07/05 a 17/05 | SÃO FÉLIX | SÃO FÉLIX I |
| 13/05 A 22/05 | VÁRZEA REDONDA | FEIRA DE SANTA RITA DE CASSIA |
| 22/05 A 31/05 | LIMEIRO DOS POMPEUS | FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA |
| 22/05 A 31/05 | GUARANI | FESTA DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA |
| 09/05 A 12/05 | SEDE | FESTEJOS DO MUNICÍPIO |
| 10/05 | SEDE | DIA DAS MÃES |
JUNHO
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|---|
| 03/06 A 13/06 | DESCOBERTA | FESTA DE SANTO ANTONIO |
| 03/06 A 13/06 | SANTO AMARO | FESTA DE SANTO ANTONIO |
| 05/06 A 12/06 | SEDE | FESTA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS |
| 15/06 A 24/06 | MOCAMBO | FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA |
| 19/06 A 28/06 | CORÇA | FESTA RAINHA DA PAZ |
| 20/06 A 30/06 | BURACO D´ÁGUA | FESTA DE SÃO PEDRO |
JULHO
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|---|
| 10/07 A 19/07 | VÁRZEA DOS ESPINHOS | NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO |
| 12/07 A 22/07 | SÃO FELIX II | SANTA RITA DE CASSIA |
| 20/07 A 29/07 | SUSSUANHA MOSTEIRO | FESTA DE NOSSA SENHORA PERPÉTUO SOCORRO |
| 21/07 A 30/07 | PICADINHA | FESTA DE SANTA CLARA |
AGOSTO
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|---|---|---|
| 05/08 A 15/08 | SEDE | FESTA DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
| SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. | SEDE | GUARACIABA MOTOFEST. |
| 17/08 A 27/08 | TIMBAÚBA | FESTA DE SANTA MÔNICA |
| 19/08 A 28/08 | BAIXA FRIA | FESTA DE SANTO AGOSTINHO |
| 26/08 A 04/09 | LAMEIRÃO E PASSAGEM DAS PEDRAS |
FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO E CORREIA |
| 27/08 A 05/09 | QUATI | FESTA STA. MADRE TERESA DE CALCUTÁ |
SETEMBRO
| PERÍODO | LOCALIDADE | EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
|
|---|---|---|---|
| 03/09 A 12/09 | BODEGAS | FESTA DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA |
|
| 03/09 A 13/09 | CRUZ DAS ALMAS | FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA |
|
| 04/09 A 14/09 | CAMPESTRE/ALTO JESUS |
BOM | FESTA DO BOM JESUS DOS PASSOS |
| 10/09 A 20/09 | MARTINSLÂNDIA | FESTA DE SANTA VIRGEM DOS POBRES |
|
| 11/09 A 20/09 | CAJUEIRO | FESTA DE SANTO EXPEDITO | |
| 19/09 A 29/09 | VILA BOM TEMPO | FESTA DE SÃO MIGUEL | |
| 20/09 A 30/09 | SANTA TEREZINHA | FESTA DE SANTA TEREZINHA |
|
| 24/09 A 03/10 | SEDE | FESTA DE SÃO FRANCISCO |
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