DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário, devidamente comunicado pelo Secretário de Saúde Municipal, o qual autorizará o pagamento das mesmas.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

de Licitações, na Travessa João Nogueira da Costa, Altos, nº 01, Bairro Centro, Russas – CE. No dia 13 de julho de 2026 , às 09:00 horas , será realizada sessão de abertura dos envelopes na sala da Central de Licitações. O edital estará à disposição dos interessados após esta publicação no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes / https://www.gov.br/pncp/pt-br e no horário de 08h00min as 17h00min no endereço da Comissão. Maria Do Rosário De Fátima Araújo Brito – Agente De Contratação -

Russas – CE, 17 de junho de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 61B016DD

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE RETORNO DO CERTAME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.17.03.2026 - SEMED

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO ESCOLAR , através da Agente de Contratação do Município de Russas/CE comunica aos interessados que o retorno do certame acontecerá no dia 22 de junho de 2026, às 14h . Referente ao processo de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001.17.03.2026 - SEMED . Objeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NO BAIRRO IPIRANGA, RUSSAS/CE - FNDE - CRECHE TIPO 1 / PT 1096456-73, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR. Solicitamos que os participantes acompanhem os canais oficiais para demais informações e orientações referentes à continuidade do processo nos endereços eletrônicos: http://bllcompras.com / https://www.gov.br/pncp/ptbr / https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ Informações pelo endereço de e-mail: [email protected]. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Quixeré (CE.), 13 de abril de 2026.

Russas/CE, 18 de Junho de 2026.

GILDEVAN SOARES DA SILVA Contratado(a)

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D1525831

FRANCISCO JARBAS ALVES

Secretário do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE RETORNO DO CERTAME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.06.04.2026-SEINF

Testemunhas:

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: 1044E6D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO - CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026 - SEMUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – A Agente de Contratação do Município de Russas/CE comunica aos interessados que estará abrindo o procedimento de CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026 - SEMUS para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA (S) JURÍDICA (S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COMPREENDENDO O PROVIMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA ATUAR NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS – CE. O recebimento dos envelopes ocorrerá do dia 22 de junho de 2026 (a partir das 08:00) ao dia 10 de julho de 2026 (até às 17:00) na Central

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , através da Agente de Contratação do Município de Russas/CE comunica aos interessados que o retorno do certame acontecerá no dia 22 de junho de 2026, às 09:00, momento este que ocorrerá a fase de disputa . Referente ao processo de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.06.04.2026-SEINF . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE, PT 1090504-41. Solicitamos que os participantes acompanhem os canais oficiais para demais informações e orientações referentes à continuidade do processo nos endereços eletrônicos: http://bllcompras.com / https://www.gov.br/pncp/ptbr / https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ Informações pelo endereço de e-mail: [email protected]. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 17 de junho de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 999FF047

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS . A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº

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