DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993

Contrato: R$ 41.761,66 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Alan Ricardo da Penha Lima. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.05.22-05. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.22.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a empresa ALAN RICARDO DA PENHA LIMA CONSTRUÇÃO. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 106.657,29 (cento e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Valéria Rodrigues Pereira e Alan Ricardo da Penha Lima. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.05.22-06. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.22.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa ALAN RICARDO DA PENHA LIMA CONSTRUÇÃO. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 282.815,55 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Alan Ricardo da Penha Lima. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.05.22-07. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.22.1. Partes: o Município de Farias

Brito, por intermédio do(a) Fundo Municipal de Saúde, e a empresa ALAN RICARDO DA PENHA LIMA CONSTRUÇÃO. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 224.025,06 (duzentos e vinte e quatro mil vinte e cinco reais e seis centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Verônica Maira Costa Oliveira e Alan Ricardo da Penha Lima. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.05.22-08. PREGÃO

ELETRÔNICO N.º 2026.04.22.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social, e a empresa ALAN RICARDO DA PENHA LIMA CONSTRUÇÃO. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 120.489.79 (cento e vinte mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Antônia da Penha Sena Pierre e Alan Ricardo da Penha Lima. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.05.22-14. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.22.1. Partes: o Município de Farias

Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a empresa C G M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 30.204,83 (trinta mil duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Nilson Bento da Silva. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.05.22-15. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.22.1. Partes: o Município de Farias

Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a empresa C G M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto:

Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 139.886,12 (cento e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Etienne Schumacher Carvalho Soares e Nilson Bento da Silva. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.05.22-16. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.22.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Transportes, e a empresa C G M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de construção destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Transportes do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$ 29.809,03 (vinte e nove mil oitocentos e nove reais e três centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Nilson Bento da Silva. Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: CCEBD9C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1218/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE do Município de Fortim/CE, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, destinado à organização, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Fortim, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Art. 2º. O SIMASE tem por finalidade assegurar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, promovendo a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, a garantia de direitos, a inclusão social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 3º. São princípios do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE:

I. Proteção integral e prioridade absoluta;

II. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; III. Responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional;

IV. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; V. Intersetorialidade das políticas públicas;

VI. Municipalização do atendimento socioeducativo; VII. Respeito à dignidade da pessoa humana;

VIII. Participação da família no processo socioeducativo; IX. Garantia de acesso às políticas públicas.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Art. 4º. Compete ao Município de Fortim a execução das medidas socioeducativas em meio aberto de:

I – Prestação de Serviços à Comunidade – PSC; II – Liberdade Assistida – LA.

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