DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1506.01/2026SMAG - referente ao Processo Administrativo de Chamada Pública Nº 003/2026 - SMAG; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Administração e Finanças; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE CONTRATADO : MAURICIO JOSÉ DE SOUSA COSTA , VIGÊNCIA: Até 12 meses ; ASSINA PELA CONTRATANTE: José Lima da Silva Junior – Secretário de Administração e Finanças.

Fortim/CE, 22 de junho de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: D179969C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DOS CONTRATOS: N° 1706.01/2026 – SMAS; 1706.02/2026 – SMAS; 1706.03/2026 – SMAS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2309.01/2025 – PMF/SRP;

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS: N° 1706.01/2026 – SMAS; 1706.02/2026 – SMAS; 1706.03/2026 – SMAS, referente ao

Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 2309.01/2025 – PMF/SRP; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, CONTRATADAS: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.607.801/0001-80, Valor Global: R$ 11.892,00 (onze mil oitocentos e noventa e dois reais); M.B MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.728.196/0001-48, Valor Global: R$ R$ 1.309,00 (mil trezentos e nove reais); DX COMPUTADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.182.175/0001-83, Valor Global: R$ R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: Telma Cesário de Araújo – Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Fortim/CE, 22 de Junho de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 5E16C890

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DOS CONTRATOS: N° 1706.01/2026– SMTC AO 1706.05/2026 - SMTC

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS: N° 1706.01/2026– SMTC ao 1706.05/2026 - SMTC, referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 2701.01/2025 – SMTC/SRP/PE; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO FORTIM JUNINO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADOS :TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.311.274/0001-40; VALOR GLOBAL: R$ 99.052,00 (noventa e nove mil e cinquenta e dois reais); H F ROCHA DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.413.776/0001-97; VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); JOSE ABIDENAGO NOBRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.508.378/0001-02; VALOR GLOBAL: R$ 94.200,00 (noventa

e quatro mil e duzentos reais); GUIATELLI PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.430.571/0001-66; VALOR GLOBAL: R$ 97.300,00 (noventa e sete mil e trezentos reais); ENAJEH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.365.148/0001-25; VALOR GLOBAL: R$ 3.780,90 (três mil setecentos e oitenta reais e noventa centavos); VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alice Maria Furtado Souza – Secretária de Turismo e Cultura.

Fortim/CE, 19 de Junho de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: C2C025A5

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 011/2026

DECRETO Nº 011/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA do Município de Granjeiro/CE, vinculada ao Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO ESTADO DO CEARÁ , Sr. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA , no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, resolve:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO as diretrizes do Selo UNICEF – Edição 20252028, que orientam a elaboração, institucionalização e monitoramento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Granjeiro;

CONSIDERANDO os artigos 23, 24 e 25 da Lei Municipal do Plano Plurianual 2026-2029, que preveem a elaboração e divulgação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica regulamentada e oficialmente instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA do Município de Granjeiro, instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o Plano Plurianual Municipal 2026-2029 e consolida programas, ações, metas, indicadores e estratégias desenvolvidos pelas diversas políticas públicas municipais que impactam direta ou indiretamente a vida das crianças e adolescentes.

Art. 3º. São objetivos da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:

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