DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993
ILUMINACAO E CONSTRUCOES LTDA , CNPJ n.º 22.346.772/0001-12. VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 1.167.814,58. NOVA VIGÊNCIA: 22/04/2026 a 21/04/2027.
Itaiçaba, Estado do Ceará, 20/04/2026.
SÉRGIO BARBOSA DE PAULA,
Secretário Municipal de Infraestrutura, Indústria, Comércio e Turismo.
Publicado por: Adila Barbosa Costa Gomes
Código Identificador: 6B957677
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETO Nº 2206001
DECRETO Nº 2206001, DE 22 DE JUNHO DE 2026
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE NO DIA 24 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, CONSIDERANDO que compete à Presidência a direção, execução e disciplina dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a relevância histórico-cultural dos festejos juninos, manifestação tradicional profundamente incorporada à identidade social, comunitária, religiosa e cultural da Região Nordeste;
CONSIDERANDO que o dia 24 de junho é tradicionalmente consagrado às celebrações de São João, data de expressiva significação popular no âmbito regional; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/CE no dia 24 de junho de 2026 .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim/CE, em 22 de junho de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO Presidente do Legislativo
Rua Padre Miguel Coelho, Jardim – CE | CNPJ: 12.465.928/0001-20 Tel: (88) 3555-1102 | [email protected]
Publicado por: Clara Lycia Alves Santos Código Identificador: 4C20EF3A
GABINETE
PORTARIA Nº 2206001/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores, sob a presidência do primeiro, como integrantes da Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de alienação, doação, legalização e desapropriação, para avaliar os bens imóveis patrimoniais e particulares no Município de Jardim.
| SERVIDORES | CPF | COMPOSIÇÃO | |
|---|---|---|---|
| 01 | URIAS CAVALCANTE NOVAIS TAVARES | 036.263.643-56 | PRESIDENTE |
| 02 | ALANDER HONORIO DE OLIVEIRA | 640.295.493-49 | MEMBRO |
| 03 | GABRIEL DEDES SOUSA DO NASCIMENTO |
082.793.683-45 | MEMBRO |
Art. 2º - Para fins de emissão do ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis, a comissão deverá se reunir semanalmente, quantas vezes forem necessárias e emitir, obrigatoriamente, laudos de avaliação para cada imposto, com assinatura da maioria simples dos integrantes.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 2305001/2025-GP, de 23 de maio de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 22 de Junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 239A2404
GABINETE
PORTARIA Nº 2206002/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM , Antonio Fernando Coutinho , no uso das atribuições legais , ESTADO DO que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, controle e segurança jurídica aos processos de contratação pública, especialmente no que se refere à formalização, execução, acompanhamento, alteração e encerramento dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização de Contratos – SGFC, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jardim-CE.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jardim-CE, a Comissão Permanente do Processo Administrativo de Licitações e Contratos, com a finalidade de auxiliar, acompanhar e instruir os procedimentos administrativos atinentes à formalização, execução, alteração, prorrogação, fiscalização e encerramento dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º . Ficam designados para compor a Comissão de que trata o artigo anterior os seguintes servidores públicos:
R E S O L V E:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31