DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993

Parágrafo Único. Na hipótese de afastamento, impedimento ou vacância de quaisquer dos membros, será designado substituto por ato próprio da autoridade competente.

Art. 3º. Compete à Comissão Permanente do Processo Administrativo de Licitações e Contratos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas por norma específica:

I – Analisar e instruir os autos dos processos administrativos relativos às contratações públicas, zelando pela observância da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021;

e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNA , a Sra. VALCINÉZIA MARIANO ROCHA , Professora da Rede de Ensino Municipal, inscrita no CPF nº 021.XXX.XXX-40, para ocupar função comissionada de DIRETORA DA E.T.I DR. ROMÃO SAMPAIO , junto a Secretaria Municipal de Educação .

Art. 2º. Fará jus, a remuneração do cargo efetivo acrescida de 20 horas semanais, conforme art. 15, §6º, da Lei Municipal nº 059/2009.

Art. 3º. Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

II – Verificar a regularidade formal e material da documentação constante nos autos, incluindo termos de referência, minutas contratuais, pareceres técnicos e jurídicos, atos de adjudicação, homologação e de designação de fiscais e gestores de contratos;

III – Sugerir correções, complementações ou diligências necessárias à adequada instrução processual, visando à legalidade, eficiência e segurança da contratação;

IV – Acompanhar a designação de fiscais e gestores de contratos, assegurando a observância dos requisitos legais e o cumprimento dos deveres funcionais;

V – Emitir manifestação técnica sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, repactuações, prorrogações contratuais, rescisões e demais alterações contratuais, quando solicitada;

VI – Controlar, sistematizar e manter atualizadas as informações relativas aos contratos administrativos vigentes no âmbito da Administração Municipal;

VII – Encaminhar, quando necessário, relatórios ou informações aos órgãos de controle interno e externo, bem como à Assessoria Jurídica, para providências cabíveis;

VIII – Redigir notas técnicas, pareceres administrativos e relatórios de acompanhamento, sempre que requerido por autoridade competente.

Art. 4º. A atuação da Comissão deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da Administração Pública previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 22 de junho de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 4064A4B8

GABINETE

PORTARIA Nº 2206004/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO COMISSIONADA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNA , a Sra. WALEIKA DA CRUZ FERREIRA , Professora da Rede de Ensino Municipal, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-64, para ocupar função comissionada de COORDENADORA PEDAGÓGICA DA E.T.I DR. ROMÃO SAMPAIO , junto a Secretaria Municipal de Educação .

Art. 2º. Fará jus a remuneração do cargo efetivo.

Art. 3º. Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 0306003/2025-GP, de 03 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 22 de Junho de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 0CFD5C2A

GABINETE

PORTARIA Nº 2206003/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO COMISSIONADA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 22 de junho de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 9643AC75

GABINETE

PORTARIA Nº 2206005/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM – ESTADO DO CEARÁ,Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Incisos VIII e XI, da Lei Orgânica Municipal,

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