DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993

suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.05.12.01-SESA. OBJETO: Aquisição de fórmulas, dietas e suplementos nutricionais, com o intuito de garantir a assistência suplementar e o suporte dietoterápico aos cidadãos atendidos pela rede pública de saúde e programas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Penaforte/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 97.459,46 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinqueta e nove reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16/06/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA FILHO, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 16.06.002/2026-SESA. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.230.084/0001-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP2026.05.12.01-SESA. OBJETO: Aquisição de fórmulas, dietas e suplementos nutricionais, com o intuito de garantir a assistência suplementar e o suporte dietoterápico aos cidadãos atendidos pela rede pública de saúde e programas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Penaforte/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 5.702,10 (cinco mil, setecentos e dois reais e dez centavos). DATA DO CONTRATO: 16/06/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e FRANCISCO AFONSO PINHEIRO TORRES JUNIOR, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 4C0B8AA1

SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICAÇÕES

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 24.11.001/2025-SESA. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: H3 SERVICOS E EQUIPAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.934.053/0001-18. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2025.11.14.05-SESA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de respirador pulmonar, contemplando respirador adulto, pediátrico e neonatal e Monitor Multiparametricos, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva, calibração, suporte técnico e substituição imediata dos equipamentos em caso de falha, destinados a atender às necessidades das unidades de saúde do Município, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/11/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/11/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e FRANCIENE OLIVEIRA DA SILVA, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 02.02.001/2026-SESA. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: H3 SERVICOS E EQUIPAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.934.053/0001-18. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2025.11.14.05-SESA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de respirador pulmonar, contemplando respirador adulto, pediátrico e neonatal e Monitor Multiparametricos, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva, calibração, suporte técnico e substituição imediata dos equipamentos em caso de falha, destinados a atender às necessidades das unidades de saúde do Município, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/02/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02/02/2027. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e FRANCIENE OLIVEIRA DA SILVA, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 72B58E5F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 640/2026

LEI MUNICIPAL Nº 640/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV CIDADES, FAIXA 2, MEDIANTE SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal para fins de implantação de empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV Cidades, modalidade Faixa 2, mediante seleção de empresa do ramo da construção civil através de chamamento público.

§1º - O imóvel objeto da presente autorização consiste em:

Uma área de terra urbana localizada na Vila Prado, Município de Potengi/CE, medindo área total de 11.340,426 m², perímetro de 574,978 m, registrada sob a matrícula nº 1.121, Livro 2, perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Potengi/CE.

§2º - O imóvel descrito neste artigo possui destinação específica para construção de unidades habitacionais, conforme consta na matrícula imobiliária respectiva.

§3º - O imóvel objeto desta Lei fica desafetado de sua natureza de bem público, passando à categoria de bem dominial para fins da presente doação.

§4º - A efetivação da doação autorizada por esta Lei ficará condicionada à obrigatória compensação econômica do valor do imóvel doado no custo final das unidades habitacionais a serem comercializadas no empreendimento.

§5º - O valor correspondente ao terreno doado pelo Município deverá ser proporcionalmente abatido do valor de venda de cada unidade

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