DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993

organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Objetivando a parceria mediante Termo de Colaboração a ser celebrado com o INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL - IPS, CNPJ Nº 42.584.018/0001-28, visando em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, torna público o resultado DEFINITIVO da inexigibilidade de Chamamento Público.

Tabuleiro do Norte - CE, 22 de junho de 2026.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Coordenadora da Comissão do MROSC Portaria Nº 052/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 946A59C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE RESULTDADO DA HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DO RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026-SEDUC . OBJETO : Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, de responsabilidade da Secretaria de Educação Básica, do Município de Tabuleiro do Norte/CE. O Agente de Contratação comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação e Projeto de Vendas do certame supracitado. Agricultores Apto(a)s e Classificado(a)s: 01. MAGNOS ANTÔNIO RODRIGUES GOMES , portador do RG nº 2004005053610 SSP/CE; 02. REBECA PINHEIRO PEREIRA , portadora do CPF nº 080.603.393-51; 03. RUTH PINHEIRO PEREIRA , portadora do RG nº 2015159627-6 SSP/CE; 04. ROBERLANIA FREIRES DOS SANTOS , portadora do CPF nº 445.938.563-53; 05. JAILMA MAIA DA COSTA DA SILVA , portadora do CPF nº. 921.041.343-15; 06. RAQUEL PINHEIRO PEREIRA portadora do RG nº 2015159626-8 SSP/CE; 07. ALEXSANDRA PINHEIRO COSTA PEREIRA , portadora do CPF nº 953.012.403-15; 08. MARIA IVONILDE CLAUDINO DE SOUZA , portador do CPF nº 677.436.093-91; 09. LUIS HENRIQUE FERNANDES , portador do CPF nº 076.445.993-71; 10. OLENUBIA BARBOSA DE LIMA MAIA , portador do CPF nº 534.052.773-53; 11. JOÃO EUDO MARTINS , portador do CPF nº 810.883.103-20; 12. MIRIAN TARCIA RIBEIRO , portador do CPF nº 018.571.723-37; 13. JOSÉ AECIO DE MOURA, portador do RG nº 2001030073358 SSP/CE; 14 . MARIA ESTACIO BEZERRA , portadora do RG nº. 2001020002784 SSP/CE; 15 . JUDITE DE MORAIS BRITO , portador do CPF nº. 013.600.113-07; 16 . CICERO ROGÉRIO DE SOUSA MOURA , portador do RG nº. 20211856112 SSP/CE; 17 . FRANCISCA PAIVA DE ARAÚJO , portadora do RG nº. 2017053187-7 SSP/CE; 18 . ANTONIO ALVES MAIA , portador do CPF nº. 228.516.743-15; 19. BRENDA MOREIRA PAIVA, portadora do CPF nº. 077.137.343-09; 20 . RITA MAIA FERNANDES , portadora do CPF nº. 730.291.573-34; 21 . ORLANDO SILVA DE FREITAS FILHO , portador do CPF nº. 076.447.043-45; e a seguinte cooperativa: 01 . COOPERATIVA

DOS PRODUTORES RURAIS DE QUIXERÉ E VALE DO JAGUARIBE – COOPAVAQ , inscrita com o CNPJ nº. 51.506.696/0001-63. Ficando disponíveis vistas ao processo e automaticamente aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, conforme art 165 da Lei Federal nº. 14.133/2021, para a interposição de recursos referente a decisão de julgamento dos documentos de habilitação e projeto de vendas. Caso não haja interposição de recursos, os proponentes classificados deverão apresentar amostras dos produtos na Secretaria de Educação, nos dias 29 e 30 de Junho de 2026, como condição para contratação.

JORGE MARYON CAVALCANTE GUIMARÃES – Agente de Contratação. 19 de Junho de 2026.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 5B3BA2F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO Nº: 2º ADITIVO/CONTRATO Nº 202406030002

ORIGEM: DISPENSA Nº . 220504/2024-SEFIN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.: Art 107, Lei Federal 14.133 de 1 de Abril de 2021.

CONTRATANTE: SECRETARIA FINANÇAS

CONTRATADA(O): A G M COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS IMPRESSORAS PERTENCENTES AOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

VIGÊNCIA: 03 de Junho de 2026 a 03 de junho de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 03 de Junho de 2026.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 74F810A4

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202606110001

ORIGEM: CONCORENCIA ELETRÔNICO – CE-001/202-SEIFRA CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA CONTRATADO: MINERVA SERVIÇOS E CONTRUÇOES EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes do contrato correrão por conta da dotação orçamentária n°.: 1901 15 451 0016 1.022 – Pavimentação, Calçamento de Ruas Logradouros e Estradas Vicinais; Elemento de Despesa : 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; sub elemento de despesa : 4.4.90.51.99 – Outras Obras e Instalações, Fonte de Recursos : 1.700.0000.00 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União / 1.701.0000.00 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses do Estado, com recursos provenientes de convênio nº. 009/CIDADES/2026 assinado entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, conforme MAPP nº. 6128, consignados no Orçamento Municipal de 2026.

R$ 969.182,92 (Novecentos e Sessenta e Nove Mil, Cento e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos) VIGÊNCIA: 11 de junho de 2026 a 11 de junho de 2027

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