DOMCE 23/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3993
12.11. Para fins de contratação, exigir-se-á do candidato a inexistência de vínculo com o serviço público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas de acumulação de cargos, devendo apresentar Declaração de não Acumulação de Cargos, sob as penas da Lei.
12.12. A lotação dos(as) candidatos(as) será procedida de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
12.13. O Contrato por Tempo Determinado celebrado entre o Município de Mauriti – CE, e o(a) profissional convocado(a), terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
12.14. Durante o prazo de vigência do Contrato por Tempo Determinado, poderá a Gestão Municipal realizar a rescisão unilateral do mesmo, a seu critério, sem necessidade de aviso prévio ou qualquer outra formalidade.
13. DAS DISPOSIÇÃO FINAIS
13.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelos meios oficiais de divulgação, os Editais e Comunicados referentes a este certame.
13.2. A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido nas convocações será considerada, em caráter irrecorrível, como desistência.
13.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a esta seleção pública, que deverão ocorrer pelo Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mauriti – CE: https://www.mauriti.ce.gov.br/.
13.4. O extravio de qualquer tipo de documento e/ou objeto pessoal, durante a aplicação de provas nos locais a serem divulgados são de inteira responsabilidade do candidato.
13.5. A Comissão de Acompanhamento e Execução do certame divulgará, quando necessário, convocações, instruções normativas, orientações, resoluções, avisos, comunicados e procedimentos complementares relativos ao processo seletivo.
13.6. Os casos omissos até a publicação final do resultado da seleção pública serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento e Execução do certame.
13.7. Fica eleito o foro da Comarca de Mauriti – CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas com a seleção pública, objeto integrante deste Edital.
13.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
MAURITI – ESTADO DO CEARÁ, 18 DE JUNHO DE 2026.
MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE
Presidente Comissão Executiva de Acompanhamento e Execução Portaria Nº 524/GP/2026
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
| DATA | ETAPAS DA SELEÇÃO |
|---|---|
| 20 a 26 dejunho de 2026 | Período de inscrição |
| 29 dejunho de 2026 | Divulgação do Resultadopreliminar das inscrições |
| 01 e 02 dejulho de 2026 | Prazopara interposição de recursos do resultadopreliminar das inscrições |
| 06 dejulho de 2026 | Divulgação do resultado final das inscrições e divulgação dos locais daprova escrita |
| 11 dejulho de 2026 | Realização da Prova Escrita (1ª Etapa) |
| 13 dejulho de 2026 | Divulgação dogabaritopreliminar |
| 14 e 15 dejulho de 2026 | Prazopara interposição de recurso em face dogabaritopreliminar |
| 17 dejulho de 2026 | Divulgação dogabarito definitivo e Resultadopreliminar da Prova Escrita (1ª Etapa) |
| 20 dejulho de 2026 | Prazopara interposição de recursos em face do resultadopreliminar da Prova Escrita |
| 21 dejulho de 2026 | Divulgação do Resultado Final da Prova Escrita (1ª Etapa) |
| 22 a 23 dejulho de 2026 | Períodopara envio dos documentospara a Prova de Títulos/Avaliação Curricular (2ª Etapa) |
| 27 dejulho de 2026 | Resultado Preliminar da avaliação da Prova de Títulos/Avaliação Curricular |
| 28 e 29 dejulho de 2026 | Prazopara interposição de recursos em fase do resultadopreliminar da Prova de Títulos/Avaliação Curricular (2ª Etapa) |
| 31 dejulho de 2026 | Resultado Final da Prova de Títulos/Avaliação Curricular e Resultado Definitivo do Processo Seletivo |
ANEXO II
CARGO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO
| CARGO | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO | VAGAS |
|---|---|---|---|
| Motorista Categoria B | 40 horas semanais | R$ 2.294,71 | CR |
| Motorista Categoria C | 40 horas semanais | R$ 2.400,00 | CR |
| Motorista Categoria D (Transporte Escolar) | 40 horas semanais | R$ 2.555,93 | CR |
| Psicólogo | 40 horas semanais | R$ 2.720,44 | CR |
| Secretário Escolar | 40 horas semanais | R$ 1.783,06 | CR |
| Assistente Social | 40 horas semanais | R$ 2.720,44 | CR |
ANEXO III
CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
| CARGO | REQUISITOS BÁSICOS | ATRIBUIÇÃO |
|---|---|---|
| Motorista Categoria B | Ensino Médio Completo e CNH da categoria exigida | Conduzir veículos oficiais de pequeno porte no transporte de servidores, documentos, materiais e, quando necessário, alunos; zelar pela conservação, limpeza e manutenção preventiva do veículo; cumprir intinerários e horários estabelecidos; observar as normas de trânsito e segurança; e manter atualizada a documentação do veículo e da habilitação. |
| Motorista Categoria C | Ensino Médio Completo e CNH da categoria exigida | Conduzir veículos de médio porte destinados ao transporte de materiais, equipamentos e apoio logístico às unidades escolares; realizar verificações diárias das condições do veículo; assegurar o transporte seguro; cumprir rotas e normas de trânsito; e comunicar eventuais irregularidades |
| Motorista Categoria D (Transporte Escolar) | Ensino Médio Completo e CNH da categoria exigida | Dirigir veículos transportando alunos da Rede Municipal de Ensino, materiais e outros, conforme solicitação, zelandopela segurança; cumprir escala de trabalho |
| Psicólogo | Nível Superior em Psicologia e registro no órgão d classe competente. |
e O Psicólogo da Secretaria Municipal de Educação atua na promoção da saúde mental e no apoio psicossocial de estudantes, professores e equipes escolares. Realiza escutas individuais, mediação de conflitos, orientação às famílias, e ações de prevenção ao bullying, violências e evasão escolar. Também participa da construção de ambientes escolares acolhedores e saudáveis, contribuindo com a formação continuada dos profissionais da educação, elaboração de estratégias de inclusão e fortalecimento dos vínculos escolares. |
| Secretário Escolar | Nível Médio Completo e Certificado de Curso d Secretariado Escolar |
e Executar atividades administrativas e organizacionais no âmbito das unidades escolares; manter atualizados registros acadêmicos, arquivos e documentação dos alunos; elaborar relatórios, históricos e atas; prestar |
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