DOMCE 22/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3992

X - atualizar o plano de ação da CMETI;

Art. 3°. A CMETI será composta por membros titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, secretarias municipais e organização civil:

I- Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, sendo preferencialmente:

a) Coordenador das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Representante do CRAS I;

c) Representante do CRAS II;

d) Representante do CRAS III;

e) Representante do CREAS;

f) Representante do Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.

II- Secretaria Municipal de Educação, sendo preferencialmente representante do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente- PETECA;

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E A PESSOA FISICA FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA– CPF: 037.495.763-00. CONTRATO Nº 2024.05.27.07. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADEN°2024.05.27.07. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LOCALIZADO NA RUA CAZUZINHA MARQUES, 258, CENTRO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 26 DE MAIO DE 2026. TALES MARTINS TEIXEIRA FLORENTINO- SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE – CONTRATANTE: FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA– CPF: 037.495.763-00 -LOCADOR CONTRATADA.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 2CBB4C4D

III- Secretaria de Saúde;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

IV- Secretaria Municipal de Agricultura;

V- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;

VI- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA;

VII- Conselho Tutelar;

VIII- Representantes da sociedade civil.

Art. 4°. A comissão será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social a qual prestará apoio técnico administrativo para seu funcionamento com apoio das demais Secretarias envolvidas, considerando constituir-se de comissão Intersetorial.

Art. 5°. Os indicados para a CMETI serão nomeados por portaria pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 6°. A indicação da participação da Sociedade Civil ocorrerá mediante indicação do CMDCA;

Art. 7°. Os representantes poderão ser substituídos, desde que seja respeitada a representatividade do setor e demais organizações sociais pertencentes à Comissão, sendo que em caso de substituição, a mesma deve ser oficializada à Comissão, ficando referida oficialização e nomeação de substituto a cargo da respectiva Secretaria.

Art. 08°. Os objetivos, competência, composição, funcionamento e das reuniões da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho infantil serão dispostos no Plano de Ação do CMETI;

Art. 09°. A participação dos membros na Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI):

I- É considerada atividade de relevante interesse social; e

II- Não será remunerada.

Art. 10°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara/CE , 19 de junho de 2026

.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 1BDE0553

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.05.27.07

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ACOPIARA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.05.27.07 PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃON°2024.05.20.07.

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.23.02

EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.23.02 PROCESSO: 2025.11.18.01;

CONTRATANTE: SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ENDEREÇO: RUA OTONIO ANDRADE, Nº 55 - CENTRO;

CONTRATADO(A): ESSENCIAL DISTRIBUIDORA E FABRICACAO LTDA - CPF/CNPJ: 42.268.949/0001-17 -

ENDEREÇO: Avenida Papai Raimundo, 1581, Sanharol, Várzea Alegre - Ceará, CEP: 63540-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO NOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E, SUPLETIVAMENTE, NOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO;

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÕES DE UNIFORMES, DESTINADOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS, JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO AIUABA/CE;

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 23/02/2026 até 31/12/2026;

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 75.794,08 (SETENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO DE DESPESA/FONTE DE RECURSO:

09 01 08 244 0005 2.066 3.3.90.30.23 1660000000 09 01 08 244 0005 2.065 3.3.90.30.23 1500000000

DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026; SIGNATÁRIOS: DEIDIANA DE MOURA NUNES - ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ALUMAISA DO NASCIMENTO DANTAS - REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A)

O contrato será divulgado e mantido à disposição do público, em atendimento aos dispositivos das Leis nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos termos do Decreto Municipal nº 07/2025, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal de AiuabaCE.

Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 23 de Fevereiro de 2026.

DEIDIANA DE MOURA NUNES

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: A08FED2A

www.diariomunicipal.com.br/aprece 5