DOMCE 22/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3992

Art. 7º - A execução do PMC será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Cultura, pelo Poder Executivo Municipal, com a participação e controle do Conselho Municipal de Política Cultural e da sociedade civil.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá promover avaliações bienais do plano para eventuais ajustes de metas.

Art. 9º - O PMC poderá ser revisado a qualquer tempo, por proposta do Poder Executivo Municipal ou do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 3º A renovação da cessão permanece vigente em razão do Convênio CV Nº 38/2026 , firmado entre o Município de Mauriti e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observadas suas cláusulas e período de vigência.

Art. 4º Esta Portaria tem caráter declaratório e formalizador da cessão anteriormente efetivada por meio de atos administrativos e comunicações oficiais expedidas pelo Município de Mauriti-CE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos para fins de registro funcional e comprovação dos períodos de cessão.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mauriti-CE 19 de junho de 2026

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 19 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 377990DC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº570/2026

PORTARIA Nº570/2026

DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o Convênio firmado entre o Município de Mauriti e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE para cooperação administrativa e apoio às atividades jurisdicionais;

CONSIDERANDO que, em razão do referido Convênio, foram disponibilizadas servidoras municipais para exercício de atividades junto à Vara Única da Comarca de Mauriti;

CONSIDERANDO que a indicação das servidoras ocorreu por meio de Ofícios expedidos pelo Município, tendo as mesmas iniciado efetivamente suas atividades no Fórum de Mauriti-CE desde o ano de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa dos períodos de cessão para fins de registro funcional e regularização da cessão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar a cessão das servidoras municipais abaixo identificadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, para exercício de atividades junto à Vara Única da Comarca de MauritiCE:

– Maria Edilania Sousa Silva, Matrícula no órgão de origem:0012215, data da admissão:04/02/2016 ocupante de cargo efetivo.

– Maria Natecia de Lacerda, Matrícula no órgão de origem: 1108832, data da admissão: 01/08/2011, ocupante de cargo efetivo.

Art. 2º Declarar que as servidoras mencionadas no artigo anterior encontram-se cedidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará desde o ano de 2020, em razão do Convênio de Cooperação firmado entre o Município de Mauriti-CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo permanecido em exercício contínuo na Unidade Judiciária mediante sucessivas autorizações administrativas.

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 5C58F19B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.06.19.01/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.06.19.01/CE. Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA LOCALIDADE DO SÍTIO CABEÇA DE PORCO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, CONFORME MAPP Nº 2886 DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE MAURITI/CE. Entrega das Propostas: a partir de 22/06/2026. Abertura das propostas: 09/07/2026 às 09h:00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ ou junto a Agente de Contratação no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 19 de junho de 2026.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 1739B10C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.03.17.01/PE.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2026.03.17.01/PE . Objeto: é a Aquisição de arco cirúrgico e um sistema de vídeo endoscopia rígida, visto que existe a necessidade de atender as demandas do hospital municipal e maternidade São José e secretaria municipal de saúde de Mauriti-CE. Empresas vencedoras: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.209.279/0001-31 foi vencedora do lote 01, no valor total de (R$ 300.000,00); ALLENGERS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.070.092/0001-96 foi vencedora do lote 02, no valor total de (R$ 304.000,00). Adjudico e Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 19 de junho de 2026.

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