DOMCE 25/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3995

O Senhor FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a SENTENÇA prolatada nos autos do Processo 3000132-78.2023.8.06.0059, cujo trâmite se deu na Vara Única da Comarca de Caririaçu vinculada a de Granjeiro, Estado do Ceará;

RESOLVE: Declarar como servidor público Municipal efetivo APARECIDO FERREIRA LIMA, inscrito no CPF sob o n° .806.153-* para o cargo público de MOTORISTA, pertencente à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, com jornada diária de 08 (oito) horas, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Granjeiro/CE, 01 de junho de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: F457A9E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 154/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora pública municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora solicitando licença para acompanhamento de seu filho em período pós-operatório de procedimento cirúrgico oftalmológico;

CONSIDERANDO o atestado médico datado de 22 de junho de 2026, que indica a necessidade de acompanhamento materno e assistência direta, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data do referido documento;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos autos do processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora FRANCISCA REGINA MACIEL SANTOS , ocupante do cargo de Agente de Endemias, matrícula nº 1593, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 15 (quinze) dias, com início em 22/06/2026 e término em 06/07/2026 , nos termos do inciso I do §2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.

Art. 2º A concessão da licença fundamenta-se na necessidade comprovada de acompanhamento e assistência direta, conforme documentação médica apresentada, observados os requisitos legais previstos no art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º A servidora deverá, ao término do período ora concedido, retornar às suas atividades funcionais, salvo apresentação de novo requerimento devidamente instruído com documentação

comprobatória atualizada, observados os limites legais para concessão da licença.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: C4D643AD

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 07 de julho de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 1106001/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA ESPORTIVA NO SÍTIO ESPINHOS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar?busca_avancad a%5Bpage%5D=1&busca_avancada%5Benti. Informações pelo telefone: (88) 3652-2150 ou no endereço: Rua Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, Guaraciaba do Norte-CE, CEP:62.380-000.

Guaraciaba do Norte/CE, 22 de junho de 2026.

KÉFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA Agente de Contratação.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 501423A4

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250930/0002-84 - CONTRATO Nº 202604242027 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 0704001/2026CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: GRID - SOLUCOES EM RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, CONSISTINDO NA ANÁLISE, AUDITORIA, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E/OU A MAIOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTO À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, À ANEEL, ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO À COMPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇAS JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - VALOR TOTAL: R$ 764.370,23 (setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e vinte e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO:

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