DOMCE 25/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3995

Ipaporanga/CE, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FNHIS Sub 50. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 00011.20260302/0002-26. OSC PARCEIRA: Habita Brasil – Instituto Nacional de Habitação Social, anteriormente denominada de Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do Umari dos Lourenços – CNPJ/MF nº 15.566.365/0001-55. RETIFICAÇÃO: Onde se lia valor global de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e custo unitário de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por unidade habitacional, passa a se ler valor global de R$ 2.730.000,23 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais e vinte e três centavos) e custo unitário de R$ 136.500,01 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais e um centavo) por unidade habitacional. MOTIVAÇÃO: Erro material de redação, decorrente da inclusão indevida de parcela destinada ao trabalho social no valor global da parceria, identificada em análise técnica da Caixa Econômica Federal – CAIXA, Mandatária/Agente Financeiro do programa. A retificação não altera o objeto, o número de unidades habitacionais nem os demais termos da parceria. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014; Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. DATA DA RETIFICAÇÃO: Retroage à data do ato retificado: 04 de maio de 2026. SIGNATÁRIO: Antonio Amaro Pereira Oliveira – Prefeito Municipal de Ipaporanga/CE.

Ipaporanga/CE, 24 de junho de 2026.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 6CDEDD17

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATO N. 23.06.2026/01. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.05.28.1

Extrato de Contrato n. 23.06.2026/01. Pregão Eletrônico Nº 2026.05.28.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos e a empresa PRIMUM COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de implementos agrícolas, destinados ao atendimento das necessidades para a melhoria da produtividade e desenvolvimento das atividades rurais, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Ipaumirim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Robert Felipe Vicente Louzada.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de junho de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: BB0241CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE CONTRATO N. 23.06.2026/02. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.26.1

Extrato de Contrato n. 23.06.2026/02. Concorrência Eletrônica Nº 2026.05.26.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico e a empresa HORUS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na pavimentação da Ladeira da Cajazeirinha e na conclusão da passagem molhada no Sítio da Serra da Areia no município de Ipaumirim/CE, nos termos do Convênio n. 41/2025 - MAPP: 2528, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência de Obras Públicas - SOP, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 171.516,66 (cento e setenta e um mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Vigência

Contratual: 30 de junho de 2027. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Benedito José Gonçalves Bisneto.

Data de Assinatura do Contrato: 23 de junho de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 86C5B25E

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 92, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o DecretoLei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da senhora MARIA ISABEL BRAGA MENDES, localizado na Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se, nesse contexto, a promoção do ordenamento urbano, garantindo melhor acesso e mobilidade;

CONSIDERANDO que a abertura da nova via pública constitui medida de relevante interesse social, visando à melhoria do tráfego, à valorização da região e ao desenvolvimento sustentável; e

CONSIDERANDO que a desapropriação é o instrumento legítimo do Poder Público para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sempre albergado pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 196,50 m², localizado na Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora Maria Isabel Braga Mendes, que possui as seguintes confrontações: A LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586219.00 m S e 412157.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586214.00 m S e 412156.00 m E), com distância de 7,86 metros, confrontando com a Rua Josias Marques das Chagas; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586217.00 m S e 412133.00 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Antônia Braga; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586223.00 m S e 412134.00 m E) e distância de 7,86 metros, confrontando com Rua SDO; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do P4 ao P1 com distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Francisco Caetano; para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 65,72m.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à abertura de via pública no âmbito do Município de Irauçuba/CE. Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

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