Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 25/06/2026 · pág. 42

DOMCE 25/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3995

7.1.3 20 (vinte) unidades habitacionais destinadas à demanda geral ,

para os demais candidatos que atendam aos critérios de elegibilidade previstos neste edital.

7.2 Caso não haja candidatos habilitados em número suficiente para preencher as vagas reservadas a qualquer dos grupos específicos, as unidades habitacionais remanescentes poderão ser redistribuídas para a demanda geral, observando-se a ordem de classificação e os critérios definidos neste edital.

7.3 A seleção dos beneficiários será realizada de forma transparente, observando os requisitos, critérios de prioridade e procedimentos estabelecidos neste instrumento convocatório.

8. DO CRONOGRAMA

8.1 O cronograma do processo seletivo será o seguinte:
8.1.1 Publicação do Edital: 23 / 06 /2026;
8.1.2 Agendamento 29/06/2026 a 03/07/2026
8.1.3 Inscrições e Atualizações Cadastrais: 13/07/2026 a 24/07/2026;
8.1.4 Análise Documental: 27/07/2026 a 04 /09/ 2026;
8.1.5 Divulgação da Lista Pré-Classificados: 08 / 09 /2026;
8.1.6 Período de Recursos: 09/09/2026 e 10/09/2026;
8.1.7 Divulgação do Resultado da Análise dos Recursos: 11/09/2026.
8.1.8 Publicação da Lista Final dos Beneficiários: 09/10/2026.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 A inscrição não gera direito subjetivo à obtenção de unidade habitacional.

9.2 A constatação de informações falsas ou omissão de dados implicará exclusão do processo seletivo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

9.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Seleção Habitacional.

9.4. Para fins de racionalização administrativa e observância dos princípios da eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal, fica reconhecida a validade do Cadastro Habitacional constituído por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, podendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizá-lo em processos seletivos habitacionais posteriores, mediante atualização cadastral e observância da legislação vigente. 9.5 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mombaça/CE, 24 de junho de 2026.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Portaria Nº 020114/2025

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 5679352E

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00022.20260210/0001-66 - CONTRATO Nº 202606030001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE0303.01.2026CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA - CONTRATADA(O).....: CALCULO CERTO SERVICOS LTDA OBJETO: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PARA CONDUÇÃO E MANEJO DE ÁGUA RESIDUAIS NO BAIRRO DIVIDO ESPÍRITO SANTO E NO DISTRITO DE ARUARU, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO - VALOR TOTAL: R$ 128.046,74 (cento e vinte e oito mil e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2201.17.512.0380.1.039 - Drenagem e Saneamento de Areas Urbanas, R$ 128.046,74 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações - OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: EA4CD869

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00022.20260504/0004-68 - CONTRATO Nº 202606220002 - ORIGEM: Dispensa Nº DE1006.01.2026CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA - CONTRATADA(O).....: JAQUELINE CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - VALOR TOTAL: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2201.04.122.0037.2.112 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Administ rativo da Secretaria de Infraestrutura, R$ 63.600,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Serviços de Consultoria - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 2C3EC89D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20260601/0003-42 - CONTRATO Nº 202606230001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE1206.01.2026- CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO - CONTRATADA(O).....: SENSE SERVICE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS, PERTENCENTES A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSTO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil, oitocentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.26.122.0037.2.070 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Administ rativo da Autarquia Municipal de Transit, R$ 40.800,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Manutenção e Conservação de Equipamentos, Manutenção e Conservação de Equipamentos - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: CDAD1528

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 033, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o lançamento, o calendário de pagamento, as formas de parcelamento e os critérios de apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2026 no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 167 da Lei nº 1.637, de 16 de outubro de 2013 (Código Tributário Municipal); e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processamento do lançamento e da arrecadação do IPTU para o exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO a aplicação do índice oficial de atualização monetária fixado para a Unidade Fiscal de Referência do Município de Morada Nova (UFIRM) para o ano de 2026, em estrito