DOMCE 25/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3995

Dispõe sobre nomeação da Supervisora Municipal do programa Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Quixelô , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. ANDREZA BARROS FERREIRA , portadora do CPF nº .150.34-, para ocupar o Cargo de Supervisora Municipal do programa Criança Feliz, com exercício a partir do dia 09 de junho de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, em 09 de junho de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: AFEB1E73

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0009/2026-SESA. CONTRATO Nº 202606180001 . ORIGEM: Pregão Nº PE 0010/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ Nº 11.910.265/0001-43. CONTRATADA: CTX CAR ENGENHARIA PROJETOS LTDA - CNPJ Nº 41.398.348/0001-66. OBJETO: Aquisição de uma Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, destinada a atender as necessidades do Hospital Municipal de Quixeré. VALOR TOTAL: R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil, quinhentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.10.302.0019.2.059 - Gerenciamento das ASPS Custeio / MAC [OCANE], R$ 302.500,00 no elemento de despesa 44905252: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA, VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA. VIGÊNCIA: de 7 meses. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES (PELA CONTRATANTE); FRANCISCO CARLOS CALDAS MOURA (PELA CONTRATADA). QUIXERÉ/CE, 19 de junho de 2026. Socorro Emanuela Nery Duarte Rodrigues ORDENADORA DE DESPESAS Secretária de Saúde - Portaria n° 010.02.01.2025 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: B71C3F2A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 049.01.06.2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei

Federal de n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Capítulo III, artigo 6°, inciso L, o Decreto Federal de n° 11.246, de 27 de outubro de 2022, Capítulo II, artigo 5° e artigo 10°, e o Decreto Municipal de n° 1.422/2023, de 13 de março de 2023 e ainda:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 7º, 117 e seguintes;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, visando assegurar a regular aplicação dos recursos públicos e a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de identificação do Fiscal de Contratos na Prestação de Contas de Gestão Municipal, conforme art. 18, inciso I, alínea “l”, da Tribunal de Contas do Estado do Ceará Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 51/2026 do TCE-CE, que padroniza a estrutura da Prestação de Contas de Gestão Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 253/2026 do TCE-CE, que aprova os modelos-padrão de Relatório de Controle Interno (RCI) e reforça a necessidade de padronização e integridade técnica das informações relativas à gestão contratual;

RESOLVE

Art. 1º Revogar a Portaria de n° 083.02.01/2025 e designar os seguintes servidores:

I - NÁDIA MARIA DE SOUSA FREITAS, matrícula de n.º 127121-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e ocupante do cargo em comissão de Diretor Administrativo, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Saúde do Município de QuixeréCE, na competência do Hospital Municipal de Quixeré – CE;

II - EMILY NANDA DE FREITAS GUERRA, matrícula de n.º 127656-5, ocupante do cargo em comissão de Diretora da Central de Regulação e TFD, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré-CE, na competência da Secretaria Municipal de Saúde;

III - FRANCISCO CLÉSIO SANTIAGO DE LIMA, matrícula de n.º 123750-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré-CE, na competência da Central de Abastecimento Farmacêutico.

Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da prestação dos serviços, fornecimento de bens ou execução da obra;

III – registrar em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – atestar notas fiscais e documentos correlatos, quando comprovada a regular execução do objeto;

V – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade ou inadimplemento;

VI – auxiliar no controle da qualidade, prazos e cumprimento das obrigações contratuais.

Art. 3º O(s) servidor(es) designado(s) responderá(ão) pelos atos praticados no exercício das atribuições ora conferidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Na ausência ou impedimento do titular designado nesta Portaria, responderá interinamente o respectivo substituto legal.

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