DOMCE 25/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3995

Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: 79909B0E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0622.004/2026

termos do § 3º, do art. 105 da Lei nº 1.215/21 e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se Várzea Alegre – Ceará, 22 de junho de 2026.

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Requerimento n°: 0622.004/2026

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Data do Protocolo: 22 de junho de 2026

Requerente: MARIA SILVONIA BORGES DA SILVA MOREIRA (Matrícula nº 4475)

ASSUNTO: DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA POR TEMPO DE SERVIÇO)

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão.

O(A) Servidor(a) apresentou pedido de desistência do gozo da licença especial deferida em Processo Administrativo anterior. Assim sendo, observado que a solicitação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data de início da referida Licença Especial e tendo em vista os critérios de conveniência e viabilidade administrativa, bem como o prazo de conclusão do processo administrativo.

Dito isto, vale ressaltar que a Licença Especial não poderá ser novamente solicitada no mesmo período anteriormente deferido, visto a preclusão lógica que permeia o processo administrativo.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de desistência de Licença Especial, apresentado pelo servidor (a) MARIA SILVONIA BORGES DA SILVA MOREIRA (Matrícula nº 4475), não sendo possível requerer novamente a Licença Especial, no mesmo período anteriormente solicitado, visto que já houve uma decisão administrativa favorável à pretensão

Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão; Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciada a expedição e publicação da portaria, conforme art. 105, §§ 3º e 4º, da Lei nº 1.215/2021; Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, informando que o(a) mesmo(a) aguarde publicação da portaria nos

Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: BE79ADCA

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.23.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.23.1, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, para a Contratação de atração, Show Artístico da artista Talita Mel, para apresentação durante a programação oficial do 43º Forró de São Pedro no CSU, a ocorrer no dia 28 de junho de 2026, na Praça Sanfoneiro Chico de Amadeu, neste Município de Várzea Alegre - CE, em favor da empresa TALITA MEL PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 62.635.726/0001-58, com sede à Rua Ary Barroso, Bairro Papicu, nº 70, Sala 504 - Torre 02 - Fortaleza - CE., pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Despesa a ser custeada com recursos já alocados no orçamento municipal, exercício 2026, sob a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.01 – 13.695.0537.2.044.0000. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00, determinando que se proceda à publicação do devido extrato na forma de costume.

Várzea Alegre/CE, 24 de Junho de 2026.

MARIA FERNANDA BEZERRA

Agente de Contratação.

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 170D68C4

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 MEDIANTE ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM , no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, em especial com o disposto na Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017 e, tendo em vista o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 002/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, destinado à contratação de funções temporárias, bem como para a formação de cadastro de reserva, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes das carências existentes na Secretaria Municipal da Saúde e a Homologação do supracitado processo, datada, de 19 de junho de 2026, RESOLVE convocar os candidatos aprovados, constantes do Anexo Único, parte integrante deste Edital, para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Izídio Moura, 161, Centro, Fortim, Ceará, no período de 25 e 26 de junho de 2026, munidos das cópias, com apresentação da documentação original, abaixo relacionadas:

Carteira de Identidade; CPF;

Título de Eleitor; Comprovante de votação da última eleição; Certificado de Reservista (sexo masculino); Comprovante do PIS/PASEP; Comprovante de endereço atualizado, em nome do candidato; Diploma de conclusão do curso, objeto do Processo Seletivo;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79