DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

Contrato N° 2023.11.22.33-002 e no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 9.648/98 e alterações, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.11.22.33.PE.FME. PRAZO DE DURAÇÃO: até 31/12/2026. ASSINA PELA CONTRATADA: Antonio Daniel Soares da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: BDEC0F8A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA Nº 2026.06.16.01

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA Nº 2026.06.16.01

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO LEGISLATIVA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO NA ÁREA DE INCLUSÃO SOCIAL, COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA, JUNTO À COMUNIDADE DE CARIÚS/CE DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAVORECIDO: AS1 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA - ME, CNPJ: 50.321.708/0001-12. VALOR GLOBAL: Pelo valor global de R$ R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e mensal de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) . FUNDAMENTO LEGAL : O valor global proposto, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.Declaração de Dispensa emitida pela a Ordenadora de Despesas - PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL e RATIFICADA pela a PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE.

CARIÚS-Ce, 23 JUNHO DE 2026.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA-

Presidente da Camara Municipal de Cariús/CE.

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: A4719E62

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 125/2026. EMENTA: NOMEIA O(A) CIDADÃO(Ã) QUE ESPECIFICA EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de Diretor do Departamento de Mobilização Comunitária e Acompanhamento das Políticas Públicas da Administração Regional de Caipú,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR , nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) LARISSA ARRAIS DE SOUZA , portador(a) do RG n° *226-, inscrito(a) no CPF sob o no .421.663-, no cargo público comissionado de Diretor do Departamento de Mobilização

Comunitária e Acompanhamento das Políticas Públicas da Administração Regional de Caipú.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 03 de junho de 2026.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 2CFC7AFA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 126/2026. EMENTA: DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA A COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DE CAIPÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar as atividades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no distrito de Caipú, equipamento público essencial para a execução da Política Nacional de Assistência Social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a nomeação da servidora LARISSA ARRAIS DE SOUZA , inscrita no CPF sob o nº *.421.663-, para o cargo comissionado de Diretora do Departamento de Mobilização Comunitária e Acompanhamento das Políticas Públicas da Administração Regional de Caipú, por meio da Portaria nº 125/2026, de 03 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o princípio da colaboração entre os órgãos e entidades da Administração Pública, que permite o aproveitamento de servidores em funções estratégicas para o atendimento do interesse público, ainda que em secretarias distintas de sua lotação original;

CONSIDERANDO que a designação para o exercício de funções de coordenação no âmbito da Administração Pública não implica, necessariamente, em desvio de função ou alteração da remuneração, especialmente quando exercida em caráter temporário e sem prejuízo das atribuições do cargo original, conforme entendimento consolidado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora trate de diferenças salariais, pressupõe a legalidade do ato de designação para função diversa quando há interesse da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º . DESIGNAR , sem ônus adicional para o erário municipal e sem prejuízo de suas atuais atribuições, a servidora LARISSA ARRAIS DE SOUZA , ocupante do cargo de Diretora do Departamento de Mobilização Comunitária e Acompanhamento das Políticas Públicas, para responder pela Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do distrito de Caipú.

Art. 2º . A presente designação tem caráter precário e transitório, visando assegurar a continuidade e a eficiência do serviço público, podendo ser revogada a qualquer tempo por ato discricionário da Administração.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 04 de junho de 2026.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18