DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

especificações técnicas constantes do projeto básico, convertido em anexo I do edital do certame. Da Prorrogação: prorrogação de prazo contratual por mais 629 (seiscentos e vinte nove) dias, a contar do dia 18/03/2026, tendo a sua vigência até 07/12/2027. Das Razões: Em virtude de lapso temporal amplo, de 629 (seiscentos e vinte e nove) dias paralisados, entre o correto início de vigência contratual, qual seja sua publicação do extrato em imprensa oficial (18/03/2021), e a data da publicação da Ordem de Serviço (07/12/2022). Data de Assinatura: 12 de março de 2026. Dotação Orçamentária: 1301.15.451.0015.1.027 (Realização de Obras de Infraestrutura Urbana). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatários : Antônio Ricarte Sobrinho - Secretário Municipal de Infraestrutura; e Wilson Xavier de Andrade Neto – Representante Legal da Contratada. Fone: (88) 3581-6563. Email: [email protected].

Em 12 de março de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Costa Código Identificador: 663CA7E2

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 030, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta fica prevista para o dia 22 de julho de 2026 com a data da posse para 24 de julho de 2026.

Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação .

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 18 DE JUNHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO I – DA CANDIDATA CONVOCADA (DECRETO Nº 030, DE 18 DE JUNHO DE 2026)

CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS, DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Edital 001/2021, que dispõe sobre concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo Nº: 3000287-14.2025.8.06.0091 , cujo teor determinou que o Município de Iguatu nomeie e emposse a autora no cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 08 ;

DECRETA:

Art. 1º Fica CONVOCADA a candidata aprovada no concurso público, relacionada no ANEXO I , parte integrante desta CONVOCAÇÃO , para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 20/07/2026, nos horários de 07h30 às 11h30 ou de 13h30 às 17h30, munida das documentações citadas nos ANEXOS II e III , que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento da candidata convocada.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o respectivo cargo ao qual foi aprovada .

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 08 CÓDIGO: ACS - 08

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS (DECRETO Nº 030, DE 18 DE JUNHO DE 2026)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual); XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo III);

XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

XV. Certidão de nascimento dos dependentes;

XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

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