Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/06/2026 · pág. 44

DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente – PREVIMIL Portaria n° 018/2026 – GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 4A21A03D

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 021/2026

ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 021/2026

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 220513032026 em conformidade com o que estabelece os termos do art. 55, incisos I, II, III, IV e V, §1° e § 2°, inciso I, e §3º, inciso I da Lei nº. 1.378/2020; art. 2º e art. 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988,

adequação, monitoramento e treinamento contínuo relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), compreendendo o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção Social de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses.

Milagres/CE, 23 de junho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 63EE0211

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº 003/2026 – SPS ÓRGÃO PÚBLICO : Secretaria de Proteção Social

PROPONENTE EXECUTORA: Associação Comunitária de Milagres – ACOM – CNPJ nº05.455.555/0001-41

OBJETO:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR , a servidora MARIA ELIZABET SAMPAIO GRANGEIRO CRUZ , matrícula/PREFEITURA n°. 1604945, CPF n°. 346.610.003-82, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA III – ESPECIALISTA (CLASSE F) , com a carga horária de 100 h/a, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB , com proventos mensais no valor de R$ 4.624,65 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustados de acordo com o art. 6º, da EC nº 41/2003.

A presente parceria tem por finalidade a transferência de recursos públicos para aAssociação Comunitária de Milagres – ACOM, com vistas ao desenvolvimento de ações socioassistenciaisque integram o Serviço de Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, através da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, conforme plano de trabalho apresentado.

JUSTIFICATIVA:

Art. 2º. Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 55. §2°, inciso I, e §3°, inciso I da lei 1.378/2020, com o cálculo de aposentadoria integral baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.

BASE DE CÁLCULO	VALOR	FUNDAMENTAÇÃO
Vencimento Base Grat. Docência Produção Regência de Classe	R$ 4.021,44 R$ 402,14 R$ 201,07	Art. 55, incisos I, II, III, IV e V, §1° e §2°, inciso I, e §3º, inciso I, da Lei nº. 1.378/2020; Art. 2º e 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, §5º da
Total	R$ 4.624,65	CF/1988.

A inexigibilidade de chamamento público encontra amparo no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e justifica-se diante da destinação específica de verbas decorrentes de emenda parlamentar. Além disso, o plano de trabalho foi considerado juridicamente regular e, quanto ao conteúdo, adequado às finalidades públicas.

RECURSOS FINANCEIROS :

O valor total da parceria será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres (CE), 11 de junho de 2026.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL Portaria n° 018/2026 – GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 10C67B01

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.22.3

A Sra. Maria Elisangela Crisóstomo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Proteção Social de Milagres/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.05.22.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa P. L. TEIXEIRA PRODUCOES E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/000177, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria na implementação,

A despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 16.01.08.245.0004.2.058 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA:

A parceria terá vigência a partir da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.

IMPUGNAÇÃO:

O ato poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, conforme §2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 035/2023, por meio de Ofício, protocolado presencialmente ou via e- mail:[email protected].

Milagres – CE, 23 de junho de 2026.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM Secretaria de Proteção Social

Portaria nº 371/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 5203DB23