DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

A Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.05.22.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa P. L. TEIXEIRA PRODUCOES E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/0001-77, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria na implementação, adequação, monitoramento e treinamento contínuo relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), compreendendo o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses.

Milagres/CE, 23 de junho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 75E85044

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO)ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1° (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 11.03.01/2026, de 11 de março de 2026, referente à Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2026.01.13.1. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e a empresa MARX2 CONSTRUÇÕES EIRELI ME. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS E A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, REALIZADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO TGOV 974804. Do Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, obedecendo ao que diz o Art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, ACORDAM em acrescer em R$ 202.449,15 (Duzentos e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Quinze Centavos) ao valor do contrato original pactuado, conforme justificativa técnica apresentada pelo setor de engenharia responsável do município, bem como planilha orçamentária anexada aos autos, a contar da data de sua assinatura. Dos Valores: O valor global do contrato atualizado passará de R$ 6.886.928,21 (Seis Milhões e Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) para R$ 7.089.377,36 (Sete Milhões e Oitenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos). Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Pedro Marcelo de Freitas Belém.

Milagres/CE, 23 de Junho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: F71755B7

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.22.2

O Sr. Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.05.22.2, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa P. L. TEIXEIRA PRODUCOES E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/000177, para a contratação de empresa especializada para prestação de

serviços técnicos de consultoria e assessoria na implementação, adequação, monitoramento e treinamento contínuo relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), compreendendo o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses.

Milagres/CE, 23 de junho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: FBE69877

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 2026.06.23.2

O Agente de Contratação do Município de Milagres, em cumprimento da ratificação/autorização procedida pelo Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, faz publicar o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.06.23.2 a seguir: Objeto: Contratação de pessoa jurídica credenciada para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Milagres/CE. Favorecida: INSTITUTO DE SAÚDE PÚBLICA INTEGRADA – INSPI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.348.142/000154. Valor: R$ 2.028.950,40 (dois milhões, vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), a ser pago de acordo com os valores fixados na Tabela SUS. Fundamento legal: Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Credenciamento: Procedimento Auxiliar nº 2026.05.08.2, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Ratificação: VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Declaração de Inexigibilidade: Felipe Sampaio de Araújo – Agente de Contratação. Data da Ratificação: 23 de junho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 0D971CB4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO 2026.06.08.01. CONTRATO Nº 2026.06.17.01. Objeto: SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CADEIRAS PERTENCENTES AO SETOR DO CADASTRO ÚNICO/PROCAD, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE REFORMA ESTRUTURAL, SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES DANIFICADOS, RECUPERAÇÃO DE ESTOFAMENTO, TROCA DE REVESTIMENTOS, AJUSTES ERGONÔMICOS E DEMAIS INTERVENÇÕES NECESSARIAS A RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGURANÇA, CONFORTO E DURABILIDADE, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Vigência: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. CONTRATANTE: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: RL COMERCIO SERVIÇO, inscrita no CNPJ sob nº 60.165.965/0001-66 , no valor de R$ 6.599,60 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) signatário pela contratante: Paula Danielly Figueiredo Silva, pela Contratada: RL COMERCIO SERVIÇO. PAULA DANIELLY

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