DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022; que altera a tabela dos valores das diárias pagas na Administração Municipal;

R E S O L V E:

Determinar que se pague ao Sr. ANSELMO THEODORO DOS SANTOS– AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a importância de R$ 125,00 (Cento e vinte cinco reais) correspondente a 50% (uma) diária , referente ao dia 11 de junho do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade de Crateús–Ce , onde irá participar do Curso Riscos nas Contratações do Planejamento a Fiscalização segundo as decisões dos Tribunais de Contas, Palestrante Prof. Ricardo Dias , devendo despesa ocorrer por conta da verba nº 04.122.0002.2.026/3.3.90.14.00(485)

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 6º, inciso VI, e artigos 106 e art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso XV, e nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de junho de 2026.

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA Superintendente do SAAE Nova Russas

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: E2F203E1

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA Nº 035, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a portaria nº 017/2025 de 01 de janeiro de 2025 da Prefeitura Municipal de Nova Russas – Ceará

CONSIDERANDO , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei nº 577 de 05 de abril de 2004.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022; que altera a tabela dos valores das diárias pagas na Administração Municipal;

R E S O L V E:

Determinar que se pague a Sr. GONÇALO DE AQUINO MOURÃO NETO – CONTROLADOR AUTARQUICO, a importância de R$ 125,00 (Cento e vinte cinco reais) correspondente a 50% (uma) diária , referente ao dia 11 de junho do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade de Crateús–Ce , onde irá participar do Curso Riscos nas Contratações do Planejamento a Fiscalização segundo as decisões dos Tribunais de Contas, Palestrante Prof. Ricardo Dias , devendo despesa ocorrer por conta da verba nº 04.122.0002.2.026/3.3.90.14.00(485)

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de junho de 2026.

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA

Superintendente do SAAE Nova Russas

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: A249F901

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA Nº 036, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA Nº 036, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito desta Autarquia, a caracterização dos serviços e fornecimentos contínuos cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades administrativas e operacionais do SAAE;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público e do planejamento das contratações públicas;

R E S O L V E:

Art. 1º. Para os fins previstos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, consideram-se serviços e fornecimentos contínuos aqueles indispensáveis ao funcionamento regular, permanente e ininterrupto das atividades administrativas, operacionais e finalísticas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 2º. Ficam definidos como serviços contínuos, sem prejuízo de outros que venham a ser devidamente justificados em processo administrativo específico:

I – serviços de manutenção preventiva e corretiva de bombas, motores, painéis elétricos, equipamentos hidráulicos, eletromecânicos e sistemas operacionais do abastecimento de água;

II – serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota do SAAE;

III – serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos destinados às atividades operacionais e administrativas;

IV – serviços de fornecimento de licença de uso, manutenção, suporte técnico e atualização de sistemas informatizados e softwares de gestão;

V – serviços de hospedagem, armazenamento de dados, internet, telefonia fixa e móvel, digitalização de documentos e demais serviços de tecnologia da informação e comunicação;

VI – serviços de vigilância patrimonial, monitoramento eletrônico, rastreamento e segurança, topografia e prospecção geofísica;

VII – serviços de limpeza, conservação, higienização, dedetização e controle de pragas;

VIII – serviços de fornecimento de mão de obra terceirizada para atividades auxiliares, operacionais ou administrativas;

IX – serviços de assessoria e consultoria técnica, contábil, jurídica, administrativa, licitações e contratos, controle interno, contas de gestão e convênios, de engenharia, segurança do trabalho e áreas correlatas, quando necessários ao funcionamento contínuo da Autarquia;

X – serviços de manutenção predial preventiva e corretiva das unidades administrativas e operacionais;

XI – serviços laboratoriais de análise da qualidade da água e efluentes;

XII – serviços de recebimento de faturas, arrecadação e processamento de pagamentos;

XIII – serviços de publicação de atos oficiais em diários oficiais, jornais de grande circulação e meios eletrônicos obrigatórios, assim como comunicação social;

XIV – serviços de fornecimento contínuo de energia elétrica, água, combustíveis e demais utilidades essenciais à execução das atividades da Autarquia;

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