DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

Parágrafo único. Os serviços essenciais, tais como o atendimento à saúde, segurança, fornecimento regular de água, deverão funcionar normalmente, garantindo o atendimento à população.

VI – Representantes da Sociedade Civil Organizada

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Titular: Cícero Gomes dos Santos

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 19 de junho de 2026.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 7AA016E3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 144/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação – CME, conforme determina a Lei Municipal nº 882/2026, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE – CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 882/2026, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME e estabelece sua composição, competências e funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento das políticas educacionais do Município; RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Penaforte – CE, para o mandato de 02 (dois) anos, conforme representação a seguir: I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

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Titular: Maria do Carmo Ferreira dos Anjos – Presidente

Suplente: Jane Meire Luiza da Silva

II – Representantes dos Gestores das Escolas Públicas Municipais

• Titular: Marilene Alves Ferreira

III – Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino

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• Suplente: Cícero Luciano de Lima

VII – Representantes do Corpo Discente

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Titular: João Gabriel Ferreira Fernandes

Art. 2º Os membros nomeados exercerão suas funções de forma gratuita, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação elegeu sua Mesa Diretora na forma prevista na Lei Municipal nº 882/2026 e em seu Regimento Interno.

Art. 4º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 anos, permitida a recondução, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte – CE, aos 23 dias do mês de junho de 2026.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: C0F91EF7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AVISO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – AVISO – TRANSCURSO DE PRAZO RECURSAL E RESPOSTA. CHAMADA PÚBLICA Nº 2026.05.15.01 . O Agente de Contratação

do Município de Penaforte/CE, nomeado pela Portaria nº 047, de 24 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais informa aos interessados que, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2026 (22/06/2026), procedeu com a verificação da existência de apresentação de recurso, frente ao RESULTADO DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO . Considerando o julgamento final, ocorrido em 10/06/2026 em sessão pública, e publicado o aviso de julgamento e aberto o prazo recursal de 03 (três) dias úteis. O prazo para apresentação de recursos transcorreu em 17/06/2026. Dando continuidade, o Agente de Contração verificou que o prazo transcorreu e houve uma apresentação de recurso, sendo julgado com indeferimento. Por fim, o Resultado publicada em 12/06/2026, permanece inalterado. Nada mais havendo a tratar, deu-se então, por encerrada, a fase recursal.

Titular: Regiane Soares Lucena Rocha – Secretaria

ALDÉCIO DOS SANTOS SILVA –

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Suplente: Maria da Conceição Pereira Bezerra

IV – Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos da Educação

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Titular: Luís Wildes Lima de Souza – Vice-presidente

V – Representantes dos Pais ou Responsáveis de Alunos

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Titular: Zenaldo Freire Ferreira

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Suplente: Paloma Silva Santos

Agente de Contratação do Município de Penaforte/CE. Em, 23 de Junho de 2026.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 0AAE9FE5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 13.06.002/2025-SEMAFI. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças. CONTRATADA: INSTITUTO DE MEDICINA BEZERRA ALVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.531.096/0001-92. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO:

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