DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.

Art. 7º. O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, monitorar e avaliar as ações previstas neste Decreto, garantindo a inserção das informações nos sistemas oficiais.

Art. 9º. O tratamento de dados pessoais de crianças, adolescentes e seus responsáveis no âmbito deste Decreto deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto aos princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e interesse público.

Art. 10. As Secretarias Municipais de Saúde e Educação poderão expedir orientações complementares, notas técnicas, comunicados, fluxos operacionais ou instrumentos de registro para garantir a adequada execução deste Decreto.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais envolvidas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 23 de junho de 2026. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito MunicIpal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: DBA86215

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019/2026 - SEDUC. CONTRATO Nº 202606180002. ORIGEM: Dispensa Nº DI 0019/2026 - SEDUC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - CNPJ Nº 31.071.452-0001-98. CONTRATADA: T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - CNPJ Nº 61.236.209/0001- 43. OBJETO: Contratação para a prestação de serviços de reforma do telhado da E. E. B. Manoel Gonçalves Sousa, junto a secretaria de Educação. VALOR TOTAL: R$ 96.663,97 (noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0503.12.361.0025.2.049 - Gerenciamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30% (OCA-E), R$ 96.663,97 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA , OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO (PELA CONTRATANTE); RAVENA CIBELLE NUNES SILVA (PELA CONTRATADA).

QUIXERÉ/CE, 19 de junho de 2026.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Ordenadora de Despesas Secretária de Educação - Portaria n° 005.01.02.2024 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 3B6C6BE0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2206.01/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: AD 0002/2026

SEINFRA - ORIGEM: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 91/2025, oriunda da Concorrência Eletrônica nº 185/2025, promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE.- CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Quixeré/CE. - CONTRATADA: CONSÓRCIO SOLAR +LEG, inscrito no CNPJ nº 64.013.901/0001-09, representado pela empresa líder NÓBREGA & ASSIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.995.315/0001-84. - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, resultante da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 91/2025 oriunda da Concorrência Eletrônica nº 185/2025, e seus anexos cujo realizado pela Assembleia Legislativa do Ceará. - VALOR GLOBAL: R$ 2.553.049,68 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). - PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço. - PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.25.122.0066.1.018 - Construir, Ampliar e Equipar o Sistema de Energia Renovável. - ELEMENTO DE DESPESA: 44905199 (Entidade) - Obras e Instalações. - FONTE DE RECURSOS: 1701000000. - DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026. - ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO JARBAS ALVES - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura - ASSINA PELA CONTRATADA: BEETHOVEN NÓBREGA DE ASSIS - Representante Legal do CONSÓRCIO SOLAR +LEG -

Quixeré/CE, 23 de junho de 2026. -

FRANCISCO JARBAS ALVES -

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 7A5FC838

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:

CPF: ___ RG: _______

ORGÃO EXPEDITOR: ____

EMAIL:______

TELEFONE:_____

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO] , elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 76