DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: B256ED28

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO CONTRATO Nº 031 002/2025

ORIUNDO do processo de contratação na modalidade DISPENSA SEM DISPUTA Nª 02.11.02/2025; ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EXTRATO 1º ADITIVO CONTRATADO, decorrente do processo de contratação na modalidade DISPENSA SEM DISPUTA Nª 02.11.02/2025, torna público o Extrato do Aditivo de prorrogação contratual cujo OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA NA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, QUE TENHAM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS N FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: do art. 106 e 107, da Lei 14.133/21, nos termos do processo de contratação na modalidade Dispensa sem Disputa Nº 02.11.02/2025, no contrato entre as partes. Assina pelo CONTRATANTE: ANTONIOA LUDERMAR MARTINS BATISTA , ordenador de despesa da secretaria de Educação assina pela CONTRATADA: LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ : nº 86.797.131/0001-67 , representada pelo Sr. MARCOS RONNY MOURA SALDANHA

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 92B8D9D2

SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA DL2206.01SESA/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que realizará, no período de 23 de junho de 2026 às 14:00h até 26 de junho de 2026 às 14:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº DL2206.01SESA/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NA DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE. O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Saboeiro/CE, 23 de junho de 2026.

ROMERITO ALCANTARA SANTOS DE ARAUJO

Secretario Municipal de Finanças

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: D2770AEB

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE PRORROGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DL1206.03SASTJU/2026

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica PRORROGADO o prazo da Dispensa de Licitação nº DL1206.03SASTJU/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO OPERACIONAL À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE. Em razão da prorrogação, os interessados poderão encaminhar suas propostas e documentos até o dia 25 de junho de 2026, às 11h00min, quando ocorrerá a abertura e análise das propostas apresentadas. Permanece inalterado o valor estimado da contratação, correspondente a R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais), bem como as demais condições constantes no Aviso de Contratação Direta. O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico: SILGOV e pelo e-mail: [email protected].

Saboeiro/CE, 23 de junho de 2026.

NADILA SANTOS OLINDA AMORIM Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 0DB36E27

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1606002, DE 16 DE JUNHO DE 2026

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salitre/CE, os procedimentos para garantia do acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão o direito fundamental de acesso à informação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

Art. 3º O acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter:

I – Orientação sobre os procedimentos para acesso às informações; II – Informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos municipais;

III – informações relativas à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos e programas governamentais.

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 4º Os órgãos e entidades municipais deverão divulgar, independentemente de requerimento, em seus sítios eletrônicos

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