DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

CONSIDERANDO que a próxima partida da Seleção Brasileira de Futebol ocorrerá no dia 29 de junho de 2026, às 14h (horário de Brasília);

condicionalidades do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), no âmbito do Fundeb;

DECRETA :

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequação excepcional do expediente das repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais;

DECRETA :

Art. 1º No dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), o expediente no âmbito dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal de Groaíras será realizado no horário de 08h às 12h .

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde, inclusive os atendimentos de urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial e demais serviços indispensáveis ao interesse público. Parágrafo único. As unidades escolares e de saúde poderão adequar seus horários de funcionamento mediante organização interna definida pelas respectivas Secretarias Municipais, assegurada a continuidade dos serviços e a preservação do atendimento à população.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e repartições assegurar o cumprimento do horário estabelecido neste Decreto, bem como a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 1º Fica homologada a Resolução CME nº 001/2026 , que aprovou a adesão do Município de Groaíras ao Complemento da BNCC Computação, integrante do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, com implementação inicial focada no eixo do Pensamento Computacional , nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1/2022.

Art. 2º A implementação do referido Complemento ocorrerá de forma progressiva, iniciando-se pelo eixo do Pensamento Computacional, no ano letivo de 2026, observadas as diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e do Plano de Implementação a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Educação Básica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 25 dias do mês de junho de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 25 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: C882F0EE

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 18/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Homologa a Resolução CME nº 001/2026, do Conselho Municipal de Educação, que aprovou a adesão do Município de Groaíras ao Complemento da BNCC Computação, integrante do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 001/2026, que aprovou a adesão do Município de Groaíras ao Complemento da BNCC Computação, integrante do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), com implementação inicial focada no eixo do Pensamento Computacional, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1/2022;

CONSIDERANDO que a aprovação pelo Conselho Municipal de Educação confere legitimidade e respaldo técnico-pedagógico à medida;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar o ato normativo do Conselho Municipal de Educação para fins de eficácia plena e produção de efeitos administrativos, bem como assegurar o alinhamento curricular da rede pública municipal de ensino às diretrizes nacionais e estaduais e o cumprimento das

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 3C606E2A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 155/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a interrupção de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares concedida à servidora pública municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 69, inciso VI, e 76 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 465/2025, de 10 de novembro de 2025, concedeu à servidora licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de 10 de novembro de 2025 a 10 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO que o §1º do art. 1º da referida Portaria prevê que a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado pela servidora, por meio do qual solicita a interrupção da licença e o retorno ao exercício de suas funções;

RESOLVE:

Art. 1º Fica interrompida , a pedido da servidora, a Licença Sem Remuneração para Tratar de Interesses Particulares concedida à servidora FRANCISCA LUANA FEIJÃO VASCONCELOS , matrícula nº 2031, ocupante do cargo efetivo de Escriturária/Digitadora, por meio da Portaria nº 465/2025, de 10 de novembro de 2025.

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