DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

VIII - Propor medidas que contribuam para a garantia do acesso, permanência e sucesso escolar das crianças e adolescentes do Município.

Art. 5º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Gestor Político ou pela Coordenadora Operacional.

Parágrafo único. Das reuniões serão lavradas atas e listas de presença, que permanecerão arquivadas junto à Secretaria Municipal da Educação Básica para fins de controle, acompanhamento e prestação de informações.

Art. 6º A participação no Comitê Gestor Intersetorial constitui prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções.

Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação Básica disponibilizará, dentro das disponibilidades administrativas e orçamentárias existentes, os meios necessários ao funcionamento do Comitê Gestor, incluindo apoio administrativo, espaço para reuniões e acesso aos sistemas e plataformas utilizados pela estratégia.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação Básica, observadas as normas aplicáveis à Busca Ativa Escolar.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 17041926

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 13 de julho de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 2306001/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - [email protected]. Informações pelo telefone: (88) 3652-2150 ou no endereço: Rua Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, Guaraciaba do Norte-CE, CEP:62.380-000.

Guaraciaba do Norte/CE, 26 de junho de 2026.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 25 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 1966BF0B

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24 /2026

Dispõe sobre expediente do dia 29 de junho de 2026, nas repartições públicas do município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE , no uso de suas atribuições legais, e com os poderes que lhe foram conferidos pela Lei Orgânica Municipal, decreta o seguinte: CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para os 16 avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO que a partida será realizada no dia 29 de junho de 2026, às 14h.

DECRETA :

Art. 1º - O horário de expediente do dia 29 de junho de 2026, será até (12 horas)meio-dia, em todos os órgãos públicos municipais e repartições vinculadas ao município, ressalvados os casos de assistência hospitalar e atendimentos emergenciais que deverão obedecer à escala previamente estabelecida.

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 25 de junho de 2026.

KÉFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 3B1CECB3

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20260323/0002-22 - CONTRATO № 0604001/2026- № 202604130002 ORIGEM: Dispensa CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTRATADA(O).....: ΑΝΤΟΝΙΑ DEILIANE FONSECA FARIAS 02353824340 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM BORRACHARIA AUTOMOTIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 0403.12.361.0171.2.022 FDB30 SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, R$ 48.000,00 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 9B3DCF94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N.º 013/2026-GP, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL E INTERSETORIAL PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28