DOMCE 26/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3996

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 17 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 765AFA6D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº570/2026

PORTARIA Nº570/2026

DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o Convênio firmado entre o Município de Mauriti e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE para cooperação administrativa e apoio às atividades jurisdicionais;

CONSIDERANDO que, em razão do referido Convênio, foram disponibilizadas servidoras municipais para exercício de atividades junto à Vara Única da Comarca de Mauriti;

CONSIDERANDO que a indicação das servidoras ocorreu por meio de Ofícios expedidos pelo Município, tendo as mesmas iniciado efetivamente suas atividades no Fórum de Mauriti-CE desde o ano de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa dos períodos de cessão para fins de registro funcional e regularização da cessão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: CD7E67CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.03/SME.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.03/SME . Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa WM SERVIÇOS LTDA, OBJETO : Aquisição e fornecimento de refeições para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. PRAZO : 06 (seis) meses. ASSINA PELO CONTRATANTE : Gilberto Juca da Silva – Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e ASSINA PELA CONTRATADA : Francisco Wellington Freire Lopes.

Mauriti/CE, 29 de maio de 2026.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D25D036A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.06/SME

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.06/SME . Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa S G BONFIM LEITE LTDA – CHURRASCARIA TRIÂNGULO, OBJETO : Aquisição e fornecimento de refeições para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. PRAZO : 06 (seis) meses. ASSINA PELO CONTRATANTE : Gilberto Juca da Silva – Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e ASSINA PELA CONTRATADA : Sirler Gonçalves Bonfim Leite.

RESOLVE:

Mauriti/CE, 29 de maio de 2026.

Art. 1º Formalizar a cessão das servidoras municipais abaixo identificadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, para exercício de atividades junto à Vara Única da Comarca de MauritiCE: – Maria Edilania Sousa Silva, Matrícula no órgão de origem:0012215, data da admissão:04/02/2016 ocupante de cargo efetivo. – Maria Natecia de Lacerda, Matrícula no órgão de origem: 1108832, data da admissão: 01/08/2011, ocupante de cargo efetivo.

Art. 2º Declarar que as servidoras mencionadas no artigo anterior encontram-se cedidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará desde o ano de 2020, em razão do Convênio de Cooperação firmado entre o Município de Mauriti-CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo permanecido em exercício contínuo na Unidade Judiciária mediante sucessivas autorizações administrativas.

Art. 3º A renovação da cessão permanece vigente em razão do Convênio CV Nº 38/2026 , firmado entre o Município de Mauriti e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observadas suas cláusulas e período de vigência.

Art. 4º Esta Portaria tem caráter declaratório e formalizador da cessão anteriormente efetivada por meio de atos administrativos e comunicações oficiais expedidas pelo Município de Mauriti-CE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos para fins de registro funcional e comprovação dos períodos de cessão.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Mauriti-CE 19 de junho de 2026

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C7A5BAF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.04/SMS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.04/SMS . Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa WM SERVIÇOS LTDA, OBJETO : Aquisição e fornecimento de refeições para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE. PRAZO : 06 (seis) meses. ASSINA PELO CONTRATANTE : Maria Evânia Sousa Furtado – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde e ASSINA PELA CONTRATADA : Francisco Wellington Freire Lopes. Mauriti/CE, 29 de maio de 2026.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2FBAF170

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.08/SMS.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.05.30.08/SMS . Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa S G BONFIM LEITE LTDA – CHURRASCARIA TRIÂNGULO, OBJETO : Aquisição e fornecimento de refeições para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE. PRAZO : 06 (seis) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE : Maria Evânia Sousa Furtado –

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